ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2024 COM BASE NO ART. 30 – VI DA LEI 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI 13.204/2015 – DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2016.
Concessão de apoio da Administração Pública Municipal para a execução de projeto de atendimento a pessoa portadora de deficiência intelectual e múltipla, nas áreas de educação, saúde e assistencial, através de disponibilização de local físico adequado para o desenvolvimento de atividades de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, atendimento educacional e psico-social, esporte, lazer e arte, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
2 – JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO:
2.1 – DA NECESSIDADE DO OBJETO
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Comissão de Seleção instituída por meio da portaria 111/2024, destinada a avaliar propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil para celebração de Termos de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordos de Cooperação, de que trata a Lei Federal no 13.019/2014, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, OPINA pela parceria na modalidade Termo de Cooperação – com a seguinte OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DEBRAGANEY - APAE, MANTENEDORA DA ESCOLA RAIOS DE LUZ -EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
O Município tem a obrigação através de um conjunto integrado de ações, de garantir o atendimento às necessidades básicas promovendo e incentivando a fomento da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
As organizações da sociedade civil e demais movimentos sociais acumulam, durante anos, um grande capital de experiências e conhecimentos sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos.
A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas sociais. A participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (todos iguais perante a lei), e a igualdade material, econômica.
Desta forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas sociais.
Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação das organizações da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas.
O Município de Braganey possui alunos com necessidades educacionais especiais as quais precisam ter assegurado sua educação de qualidade, de acordo com suas particularidades, possibilitando o máximo de desenvolvimento e autonomia visando a melhoria em sua qualidade de vida.
A APAE de Braganey é uma instituição que vem sendo parceira do Poder Público Municipal, alçando sempre índices de satisfação quanto ao trabalho por ela realizada, justificando-se a necessidade da parceria por ter estudantes do município concedente e os mesmos apresentarem afinidades com os profissionais da referida OSC e já estarem habilitados a fazerem o percurso do município de moradia ao município da escola.
2.2 – DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
A decisão da Secretaria Municipal de Educação se deu com base no Art. 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015 e Decreto Municipal nº 103/2016, que regulamentam o processo de dispensa da realização do Chamamento Público, Conforme artigos:
Lei 13.019/2015 - Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).
Decreto Municipal nº 103/2016 – art. 21. A Administração Pública Municipal poderá dispensar a realização do chamamento público:
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Braganey se enquadra no conceito de OSC possuindo local físico adequado para a parceria, com a finalidade de atendimento aos usuários, disponibilizando atividades de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, assistencial social, atendimento educacional e psicóloga, psiquiatra, neurologista, esporte, lazer e arte, estando credenciada pelo órgão gestor da respectiva política, de acordo com o estabelecido pela legislação permissiva para a dispensa ao chamamento público.
A formalização desta parceria se dará por meio de Termo de Colaboração, instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco propostas pela administração pública que envolva transferência de recursos financeiros.
2.3 – DA JUSTIFICATIVA DE PREÇOS
A Área Técnica averiguou que os orçamentos apresentados estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração Pública firmar parcerias sem qualquer afronta a lei.
O Termo de Colaboração terá como valor de referência o montante de o valor de R$ 220.090,20 (Duzentos e vinte mil, noventa reais e vinte centavos): dividido em 01 (um) parcelas de 220.090,20 (Duzentos e vinte mil, noventa reais e vinte centavos) cada.
O montante de recursos financeiros a ser transferido pela Administração Pública corresponderá à manutenção da OSC com: Aquisição de gêneros alimentícios, combustível em geral e lubrificantes automotivos, bem como, materiais para reparos e manutenção de bens imóveis.
2.4 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
Nos procedimentos administrativos para formalização das parcerias, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação previstos no art. 35 do Decreto Municipal nº 103/2016 e art. 33 da Lei nº 13.019/2015:
2.5 – CONCLUSÃO:
Em razão disso, e por considerar presente os requisitos do artigo 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014 e art. 21, inciso IV, do Decreto Municipal nº 103/2016, justifico a dispensa de chamamento público, para formalizar o presente Termo de Colaboração, nos termos da minuta do Termo de Colaboração e do Plano de Trabalho aprovado, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BRAGANEY, MANTENEDORA DA ESCOLA RAIOS DE LUZ -EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
Braganey, 23 de outubro de 2024.
VELMOR BATTISTEL
Responsável Pela Sec. Municipal de Educação e Cultura
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações e art. art. 21, inciso IV, do Decreto Municipal nº 103/2016, datado de 19 de março de 2019.
Braganey, 23 de Outubro de 2023.
SILVIO RETKA
Advogado
OAB/PR 57.292
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.
Braganey, 23 de outubro de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubia Mara di Bernardo
Código Identificador:100A4014