ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 051/2026.
Sumula:- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA ESTUDO PARA ESTUDANTES CARENTES NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Bolsa Estudo, destinado a conceder auxílio financeiro a estudantes comprovadamente carentes, regularmente matriculados em escolas públicas no município de Guaraqueçaba, visando garantir condições mínimas para sua permanência e desempenho escolar.
Art. 2º Poderão ser beneficiários do programa:
I. Estudantes residentes em Guaraqueçaba;
II. Cuja renda per capita familiar seja igual ou inferior a 1 salário mínimo vigente;
III. Matriculados em:
- Educação Básica (Ensino Fundamental ou Médio);
- Cursos técnicos ou pré-vestibulares comunitários;
- Graduação em instituições públicas ou privadas.
Art. 3º - Os recursos da bolsa serão destinados a cobrir despesas como:
- Material escolar;
- Transporte (vale-transporte ou auxílio para deslocamento);
- Mensalidades.
Parágrafo único:- O valor da bolsa fica a critério do executivo municipal, conforme disponibilidade financeira.
Art. 4º Prioridade será dada a:
- Estudantes em situação de vulnerabilidade social cadastrados no CadÚnico;
- Membros de famílias beneficiárias do Bolsa Família ou similares;
- Alunos com alto desempenho acadêmico ou envolvimento em projetos sociais.
Art. 5º A seleção dos beneficiários será realizada por uma comissão multidisciplinar designada pelo Poder Executivo, com base em:
- Análise socioeconômica;
- Declaração escolar;
- Entrevista (se necessário).
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de:
- Dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação e Assistência Social;
- Recursos de emendas parlamentares;
- Parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo:
- Prazos para inscrição;
- Critérios de renovação;
- Número máximo de inscritos
- Mecanismos de fiscalização.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 01 de junho de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA.
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:100B62D5