ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 015/2026-CMDCA
SÚMULA: Aprova a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para custeio de diárias destinadas à participação em evento.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRATI – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na legislação municipal que institui e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e em seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2026, conforme Ata nº 550 do CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação permanente dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que a capacitação continuada constitui instrumento essencial para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para custeio de diárias destinadas à participação em evento, conforme apresentado pela APAE de Irati (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais).
Art. 2º O evento aprovado refere-se ao 48º Congresso Estadual das APAEs, que ocorrerá em Guarapuava/PR nos dias 05 e 06 de outubro de 2026.
Art. 3º O custeio das diárias observará a legislação municipal vigente, bem como as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis ao FMDCA.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, Paraná, 24 de agosto de 2026.
GUSTAVO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:100D9355