ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 693/2024
EMENTA: Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Oscar Delgado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal de Santa Maria do Oeste, num percentual correspondente ao acumulado do IPCA de 4,76 (quatro ponto setenta e seis por cento), e alterado a tabela constantes no Anexo I e II da Lei Municipal 321/2011 de 03 de novembro de 2011.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Maria do Oeste, 20 de dezembro de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:100EB386