ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 705/2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso a título gratuito e posterior doação de imóvel público, destinado à empresas do segmento industrial e geração de empresa e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Miraselva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concessão de direito real de uso a título gratuito e posterior doação, da fração do imóvel público da Matricula n. 17.791, medindo 1,6211 hectares , denominada Sítio Santa Luzia Lote 1 - A2 , INCRA n .oriundo da subdivisão do lote n. 01-A, situado no município de Miraselva, desta comarca 714.194.003.280-4 NIRE n. de Porecatu - Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia-se a descri- 4.430.195-2 D4R-M-3375, (Longitude: -51°28'43.024", Latitude: 22°57'59.082" e Altitude 578.95 m), deste segue confrontando com Sitio Planalto no azi-m até o vértice D4R-M-3176, (Longitude: 51°28'43.375", Latitude: -22°58'01.824" e Altitude 571.82 m); deste segue confrontando com Estância Leticia no azimute 269°48' e distância 97,66 m até o vértice D4R-P-4627, (Longitude: -51°28'46.803", Latitude: -22°58'01.835" e A l t i t u d e 573.32 m); no azimute 268°59' e distância 31,63 m até o vértice D4R-P-4628, (Longitude: -51°28'47.913", Lati- tude: -22°58'01.853" e Altitude 575.10 m); no azimute 268°31' e distância 32,20 maté o v é r t i c e D4R-P-4629, (Longitude: -51°28'49.043", Latitude: -22°58'01.880" e Al t i t ude 576.07 m); no azimute 267°06' e distância 25,07 m até o vértice D4R-M-3175, (Longitude: -51°28'49.922", Latitude: -22°58'01.921" e Altitude 579.54 m); deste segue confrontando com Rua Francisco Vicente no azimute 0°00' e distância 86,51 m até o vértice D4R-M-3376, (Longitude: -51°28'49.922", Latitude: -22°57'59.109" e Altitude 570.95 m); deste segue confrontando com Lote 1-A-2 no azimute 89°45' e distância 196,51 m até o vértice D4R-M- 3375, ponto inicial da descrição deste imóvel; mediante processo licitatório, avaliação do imóvel e justificativa de interesse público, nos termos do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal e art. 3º, §4º, inciso II, alínea c da Lei municipal 634/2021 e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo Único: A concessão de direito real de uso prevista no caput, compreendera a fração do imóvel equivalente a 4.928 metros quadrados, correspondentes aos lotes 11 a 22 da planta de divisão de lotes.

 

Art. 2º. O imóvel previsto nesta Lei será disponibilizado para empresas do segmento industrial e comercial, com a finalidade de construir, implantar e operar estabelecimento industrial, conforme definição dada pelo art. 2º da Lei municipal n. 634/2021.

Parágrafo único: O bem objeto da Concessão de Direito Real de Uso, destina-se exclusivamente às atividades industriais e comercialização externa ou no próprio estabelecimento.

 

Art. 3º. A concessão do direito real de uso com doação futura, far-se-á a título não oneroso, e, obrigatoriamente, constará do instrumento público de doação a ser lavrado, sob pena de nulidade do ato, pelas quais se obrigará expressamente a concessionária donatária:

I – a Inalienabilidade, em quaisquer condições, da concessão do direito real de uso, enquanto vigente;

II – a Inalienabilidade do imóvel recebido em doação pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início da atividade e com funcionamento ininterrupto neste período, findos os quais cessará de pleno direito esse ônus;

III - Iniciar a edificação de um barracão com proporção mínima equivalente a 50% da área total do lote dado em concessão, no prazo máximo de até 6 (seis) meses, e sua conclusão no prazo máximo de até 10 (dez) meses, contados da assinatura do contrato de concessão, sob pena de revogação imediata da concessão do direito real de uso, se ainda vigente;

V - Dar cumprimento a todo o cronograma do projeto industrial aprovado pelo município, iniciando a atividade no máximo em 60 (sessenta) dias após o decurso do prazo de conclusão das obras de edificações mencionadas no inciso anterior;

V - Compromisso da concessionária donatária, quando sua matriz se situar em outro município, de proceder o faturamento neste Município do valor total das atividades econômicas da filial sediada em Miraselva.

VI - Manter a atividade industrial e comercial;

VII - Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista e fiscal de acordo com sua atividade;

VIII - Não alterar as características do bem objeto do Contrato de Concessão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;

IX - Usar o bem, objeto da Concessão de Direito Real de Uso, exclusivamente para a finalidade industrial prevista em seu contrato social ou Estatuto;

X - Pagar, mensalmente, as despesas com o consumo de água, energia elétrica, telefone, esgotamento sanitário, taxa de coleta de lixo, encargos fiscais e trabalhistas, folha de pagamento dos empregados e demais despesas relativas ao empreendimento;

XI – Gerar e manter empregos na proporção e quantidades estipulados no edital de procedimento licitatório, nunca inferior a 2 (dois) empregos por imóvel;

§1º. O não cumprimento de qualquer das cláusulas onerosas previstas no caput deste artigo, autorizará ao Poder Público a imediata revogação da concessão do direito real de uso, se ainda vigente, ou da doação já efetivada, revertendo ao patrimônio público o imóvel e todas as benfeitorias nele contidas, realizadas pela municipalidade, concessionária ou donatária, sejam uteis, necessárias ou voluptuárias, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção.

§2º. A cláusula de revogação da concessão/doação determinada por esta Lei, deverá constar expressamente do instrumento e da escritura pública de doação, sob pena de nulidade do ato,

 

Art. 4º. O prazo da Concessão de Direito Real de Uso será de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão, momento, após, em que, cumprido com os requisitos previsto no art. 3º, o concessionário donatário receberá o imóvel em doação.

 

Art. 5º. A concessão de Direito Real de Uso será precedia de procedimento licitatório, nos termos da lei 14.133/2021.

 

Art. 6º Em caso de descumprimento das condições previstas no artigo 3º desta Lei, poderão ser aplicadas as sanções previstas Lei municipal n. 634/2021.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, ainda que a constatação do inadimplemento se dê após o término do prazo estipulado.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miraselva, 26 de março de 2024.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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