ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.817, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas insuficientes no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

411173390.3900 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA... R$ 30.000,00

TOTAL....................................... R$ 30.000,00

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1°, nos termos do Art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:

01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

411033190.1100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........................ R$ 30.000,00

TOTAL.................................... R$ 30.000,00

Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e a LDO, para o exercício de 2018.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de outubro de 2018.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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