ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.438, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.438, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Origem: Projeto de Lei nº 031/2021

 

DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTA NO ART. 28 DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Piên.

 

Art. 2º Constitui objetivo geral da presente Lei aplicar no Município de Piên o instrumento jurídico previsto no artigo 28 e seguintes da Lei nº 10.257/2001, para o implemento da política de desenvolvimento urbano e de ordenamento territorial instituídos pelo Plano Diretor, atendendo aos objetivos e diretrizes expressas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA OUTORGA ONEROSA

 

Seção I

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

 

Art. 3º Será aplicada a outorga onerosa do direito de construir a todo aumento de potencial construtivo definido pela presente Lei.

 

§ 1º As áreas passíveis de Outorga Onerosa do Direito de Construir são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento estabelecido pela Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, até o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, estabelecido em legislação específica, mediante contrapartida financeira do interessado.

 

§ 2º No caso de utilização do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a expedição do Alvará de Construção pelo Município fica condicionada ao pagamento do valor relativo à outorga onerosa.

 

§ 3º No caso de utilização do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividade pelo Município fica condicionado ao pagamento do valor relativo à outorga onerosa.

 

Art. 4º Os imóveis localizados nas seguintes Zonas definidas na Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo poderão receber o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir: ZC (Zona Central) e nas Vias Estruturais e Arteriais da ZUM (Zona de Uso Misto), para incentivar a utilização de parâmetros urbanísticos que qualifiquem o adensamento e verticalização urbana da cidade, transferindo as qualidades observadas na construção habitacional térrea e assobradada para a construção em altura.

 

§ 1º O Coeficiente de Aproveitamento Máximo a ser concedido através da Outorga Onerosa deverá ser estabelecido em lei específica, calculado e periodicamente reavaliado, em função da capacidade do sistema de circulação, da infra-estrutura disponível, das limitações ambientais e das políticas de desenvolvimento urbano, podendo ser diferenciados por uso residencial e não-residencial.

 

§ 2º O estoque estabelecido nos termos das disposições do parágrafo 1º deste artigo deverá valer para um período não inferior a 02 (dois) anos.

 

§ 3º O impacto na infraestrutura e no meio ambiente onde incidir a concessão da Outorga Onerosa do Direto de Construir e da Transferência de Potencial Construtivo deverá ser monitorado permanentemente pelo Município, que deverá, periodicamente, tornar público os relatórios deste monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.

 

§ 4º Caso o monitoramento a que se refere o § 3º deste artigo revele que a tendência de ocupação de determinada área do Município o levará à saturação no período de 01 (um) ano, a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser suspensa 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de ato do Executivo neste sentido.

 

Art. 5º Para efeito de cálculo do valor da outorga onerosa, será aplicada a fórmula:

VLO = VAE.y. QA

Sendo:

VLO = valor a ser pago pela outorga;

VAE = valor do metro quadrado do terreno, multiplicado por y;

QA = quantidade de metros quadrados acrescidos;

Y = coeficiente de ajuste, que corresponde a 0,15 (quinze centésimos).

 

Parágrafo único. Poderão ser criados, através de lei específica, coeficientes de ajuste diferenciados por Zona de aplicação do instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a receber imóvel de interesse do Município em pagamento da Outorga Onerosa, devendo o imóvel ser avaliado de acordo com a Planta Genérica de Valores do Município.

 

Parágrafo único. A utilização do imóvel recebido como pagamento da outorga onerosa será analisada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

Art. 7º Quando o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, adicional ao Coeficiente estabelecido em Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, não for solicitado diretamente vinculado à aprovação de projeto de edificação, o Município poderá expedir Certidão de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo vinculada a determinado lote, que será convertida em direito de construir com a aprovação do respectivo projeto de edificação.

 

§ 1º As certidões expedidas na forma que dispõe o caput deste artigo, que ainda não tiverem sido convertidas em direito de construir, poderão ser negociadas a critério do Município, desde que sejam atendidas todas as condições estabelecidas nesta Seção, para o lote que passará a receber o Potencial Construtivo Adicional.

 

§ 2º Apresentada solicitação de transferência da certidão para outro lote, o Município:

I - verificará se o lote para o qual se pretende transferir a certidão localiza-se em áreas passíveis de aplicação de outorga onerosa e se há estoque de potencial disponível, não sendo possível a transferência para as áreas de Operações Urbanas;

II - determinará o novo potencial construtivo adicional por meio da relação entre os valores dos lotes calculados, utilizando-se os valores que constam para o metro quadrado de terreno na Planta Genérica de Valores;

III - poderá expedir nova certidão cancelando a certidão original, com a anuência do titular desta, realizando os procedimentos necessários à atualização e ao controle de estoque.

 

Art. 8º Os recursos financeiros provenientes da outorga onerosa integrarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Seção II

Da Outorga Onerosa da Alteração de Uso

 

Art. 9º Será aplicada a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, atendido o disposto nesta Lei, às atividades discriminadas a seguir:

I - habitação coletiva;

II - posto de abastecimento de combustível, lavagem e lubrificação de veículos;

III - supermercado;

IV - centro comercial;

V – quando houver a necessidade de regulamentação fundiária que demande investimento municipal em infraestrutura.

 

Parágrafo único. Aplica-se a Outorga Onerosa de Alteração de Uso às atividades acima discriminadas em relação àquelas permitidas pelas normas da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, vigentes até a data de publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Os procedimentos para aplicação da Outorga Onerosa, bem como a taxa relativa a serviços administrativos, deverão ser fixados pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.

 

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Fica revogada a Lei nº 915, de 02 de outubro de 2006, e demais disposições em contrário.

 

Piên/PR, 19 de novembro de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:1011F2C7