ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.379 DE 19/06/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$182.586,44
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$182.586,44 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
15.004.14.422.0050.6.128. Manutenção das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
993 - 3.3.90.14.00.00 483 DIÁRIAS - CIVIL R$20.000,00
994 - 3.3.90.30.00.00 483 MATERIAL DE CONSUMO R$45.000,00
995 - 3.3.90.39.00.00 483 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$57.586,44
996 - 4.4.90.52.00.00 483 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$60.000,00
Total: R$182.586,44
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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483 |
R$182.586,44 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Junho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:1024E7D8