ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1466/2025

Súmula: Autoriza o Município de Itambé, Estado do Paraná,a contratar, em caráter temporário e emergencial, empresa para prestação de serviço de transporte intermunicipal de trabalhadores, em razão de paralisação dos serviços regulares, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e emergencial, empresa especializada para a prestação de serviço de transporte intermunicipal de trabalhadores residentes no Município de Itambé que laboram no Município de Maringá, Estado do Paraná, que necessitem de deslocamento diário ou cíclico para a frequência ao trabalho, enquanto perdurar a paralisação do serviço de transporte público intermunicipal regular, nos termos desta Lei.

 

§1º. O O transporte dos trabalhadores previsto nesta Lei deve garantir ao trabalhador, o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se os pontos onde ocorrerão os embarques e desembarques dos usuários até a unidade de trabalho, conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º.º A contratação será realizada com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da situação emergencial decorrente de greve da empresa concessionária do serviço de transporte intermunicipal.

 

§1º. A contratação terá vigência limitada à duração da paralisação, sendo automaticamente rescindida com a normalização do serviço regular.

 

§2º. O contrato poderá prever a realização de itinerários e horários compatíveis com a demanda dos trabalhadores, conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Trabalho e Emprego.

 

Art. 3º. O transporte a ser utilizado deverá ser executado através de ônibus ou micro-ônibus modelo executivo, com ar-condicionado, cinto de segurança, poltronas adequadas para viagens longas e assentos numerados.

 

Art. 4º. O Município poderá realizar o transporte de forma subsidiada ou integralmente custeada, conforme critérios a serem definidos em Decreto.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por meio de Decreto, Comissão Gestora Temporária, composta por 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo e 04 (quatro) representantes dos trabalhadores, servidores públicos, para acompanhar, fiscalizar e regulamentar a execução do serviço de transporte intermunicipal de trabalhadores previsto nesta Lei.

 

§1º. A presidência da Comissão deverá recair sobre a Secretária Municipal de Indústria e Comércio, Trabalho e Emprego.

 

§2º. A Comissão terá como atribuições:

 

I – Realizar o levantamento da demanda de trabalhadores afetados;

II –Indicar os itinerários e horários necessários à prestação do serviço;

III – Acompanhar a regularidade da execução contratual e a qualidade do serviço prestado;

IV –Elaborar relatório técnico circunstanciado ao final do período de contratação.

 

§3º. O Decreto poderá dispor sobre a composição, funcionamento, prazos e demais competências da Comissão Gestora.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com validade restrita ao período de anormalidade do serviço público de transporte intermunicipal.

 

Itambé – Paraná, 09 de julho de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:102EC7CF