ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1655/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a regularização fundiária no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a regularização fundiária do Município de Nova Prata do Iguaçu, adotando os requisitos e demais condições contidas na Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 13 dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:10323FAA