ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1061/2019

LEI N.º 1061/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do SAMAE de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2019.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2019, na importância de R$ 85.500,00(oitenta e cinco mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providencias:

 

I – Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS

 

a) - Crédito Suplementar – Código/Fonte 0000/0000 – Recursos Ordinários

 

Conta

Código/Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

01

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

 

 

 

01.001

Departamento de Operação e Manutenção

 

 

 

17.512.1701.01001

Manutenção das Atividades Do SAMAE

 

70

000/000

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica

5.500,00

120

000/000

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica

41.500,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NA FONTE 0000/0000

47.000,00

 

II - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

b) - Crédito Suplementar – Código/Fonte 0000/0000 – Recursos Ordinários

 

Conta

Código/Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

01

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

 

 

 

01.001

Departamento de Operação e Manutenção

 

 

 

17.512.1701.01001

Manutenção das Atividades Do SAMAE

 

120

000/000

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica

38.500,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NA FONTE 0000/0000

38.500,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para suprir cobertura do remanejamento de que trata o artigo 1.º serão utilizados:

 

O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

a) – CANCELAMENTOS – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Código/Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

01

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

 

 

 

01.001

Departamento de Operação e Manutenção

 

 

 

17.512.1701.02001

Manutenção das Atividades do SAMAE

 

20

000/000

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

40

000/000

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

10.000,00

90

000/000

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

5.000,00

130

000/000

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

10.000,00

 

Conta

Código/Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

01

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

 

 

 

01.001

Departamento de Operação e Manutenção

 

 

 

17.512.1701.1002

Ampliação da Rede de Distribuição de Água

 

10

000/000

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

17.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NA FONTE 000/000..............................................

47.000,00

 

O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

CÓDIGO/FONTE

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

000/000

1.6.1.0.01.1.1.01.00.00.00.00

Serviços de Captação, Adução, Tratamento

38.500,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................................................

38.500,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1009/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:103C9814