ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1061/2019
LEI N.º 1061/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do SAMAE de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2019.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2019, na importância de R$ 85.500,00(oitenta e cinco mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providencias:
I – Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
a) - Crédito Suplementar – Código/Fonte 0000/0000 – Recursos Ordinários
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Conta |
Código/Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
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01 |
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto |
|
|
|
|
01.001 |
Departamento de Operação e Manutenção |
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|
|
|
17.512.1701.01001 |
Manutenção das Atividades Do SAMAE |
|
|
70 |
000/000 |
3.3.72.39.00.00 |
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.500,00 |
|
120 |
000/000 |
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica |
41.500,00 |
|
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NA FONTE 0000/0000 |
47.000,00 |
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II - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
b) - Crédito Suplementar – Código/Fonte 0000/0000 – Recursos Ordinários
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Conta |
Código/Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
|
01 |
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto |
|
|
|
|
01.001 |
Departamento de Operação e Manutenção |
|
|
|
|
17.512.1701.01001 |
Manutenção das Atividades Do SAMAE |
|
|
120 |
000/000 |
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica |
38.500,00 |
|
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NA FONTE 0000/0000 |
38.500,00 |
|||
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para suprir cobertura do remanejamento de que trata o artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a) – CANCELAMENTOS – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
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Conta |
Código/Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
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01 |
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto |
|
|
|
|
01.001 |
Departamento de Operação e Manutenção |
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|
|
|
17.512.1701.02001 |
Manutenção das Atividades do SAMAE |
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|
20 |
000/000 |
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
40 |
000/000 |
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
|
90 |
000/000 |
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
130 |
000/000 |
3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
Conta |
Código/Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
|
01 |
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto |
|
|
|
|
01.001 |
Departamento de Operação e Manutenção |
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|
17.512.1701.1002 |
Ampliação da Rede de Distribuição de Água |
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|
10 |
000/000 |
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
17.000,00 |
|
TOTAL DE CANCELAMENTOS NA FONTE 000/000.............................................. |
47.000,00 |
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O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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CÓDIGO/FONTE |
CONTA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
000/000 |
1.6.1.0.01.1.1.01.00.00.00.00 |
Serviços de Captação, Adução, Tratamento |
38.500,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................................................ |
38.500,00 |
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Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1009/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:103C9814