ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2558 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Súmula: Ratifica a Alteração do Estatuto e do Contrato do Consorcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, ficam ratificados os termos da 2ª (segunda) Alteração e Consolidação do Estatuto e da 5ª (quinta) Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA.
§ 1° - O Estatuto, ANEXO I, e o Contrato, ANEXO II, com suas devidas alterações, são partes integrantes desta Lei.
§ 2 ° - O consorcio de que trata o caput deste artigo, é constituído sob a forma de Associação Publica, com personalidade jurídica de direito público de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, em vinte de abril de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:10415C5C