ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2287

Data: 31 de Outubro de 2017.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), conforme se especifica a seguir:

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2061 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

001963– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

495 – Atenção Básica - ..............R$ 70.000,00 (Exc.)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Excesso De Arrecadação

FONTE – 495 – 1.7.2.1.33.10.99.03

R$ 70.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e Um dias do mês de Outubro de 2017.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:1055F699