ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1984/2018
SÚMULA: "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1420/2011."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 25, da Lei Municipal nº 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Finanças
2. Diretoria Geral
3. Diretoria de Contabilidade
3.1. Departamento Contábil
3.1.1 Divisão de Empenhos
3.1.2 Divisão de Contabilização das Receitas e Despesas
3.1.3 Divisão de Conciliação Contábil
3.2 Departamento de Processos e Informações Contábeis
3.2.1 Divisão de Informação ao SIM-AM e Prestação de Contas Anual (PCA)
3.2.2 Divisão de Prestação de Contas de Adiantamentos e Acompanhamento de Convênios;
3.2.3 Divisão de Informação para Audiências Públicas
4. Diretoria Administrativa e de Controle Orçamentário e Financeiro
4.1 Departamento Administrativo e Financeiro
4.1.1 Divisão de Controle Gerencial da Arrecadação, da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa e de Acompanhamento da Execução de Contratos da Prefeitura
4.1.2 Divisão de Controle de Recursos Humanos, Compras, Almoxarifado, Contratos e Controle de Veículos
4.1.3 Divisão de Arquivo da Secretaria de Finanças
4.1.4 Divisão da Tesouraria
5. Diretoria de Tributação
5.1 Departamento de Tributos
5.1.1 Divisão de IPTU
5.1.2 Divisão de Alvará e ISSQN
5.1.3 Divisão de ITBI
5.2 Departamento de Controle da Dívida Ativa
5.2.1 Divisão de Auditoria Fiscal e Cobrança Administrativa da Dívida Ativa
6. Diretoria de Fiscalização
6.1 Departamento de Fiscalização de Posturas e Comércio
6.1.1 Divisão de Fiscalização de Logradouros Públicos, Costumes, Segurança e Ordem Pública, Proteção e Conservação do Meio Ambiente
6.1.2 Divisão de Fiscalização de licenças e ISSQN de estabelecimentos fixos – Comércio, Indústria e Serviços
6.2 Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros
6.2.1 Divisão de Fiscalização do Comércio Temporário sem Estabelecimento Fixo, Comércio Temporário em Estabelecimento Fixo e de Veículos de Transporte de Passageiros
6.3 Departamento de Fiscalização de Obras
6.3.1 Divisão de Fiscalização e Autuação de Obras
6.4 Divisão de Atendimento e Distribuição de Processos
Artigo 2º Fica criado o Artigo 108-A na Lei Municipal nº1.420/2011, com a seguinte redação:
Art. 108-A Compete ao Departamento Administrativo e Financeiro:
1. coordenar, planejar e viabilizar os pagamentos a fornecedores e repasses às instituições vinculadas e/ou conveniadas com a Prefeitura de Matinhos;
3. controlar os relatórios dos pagamentos efetuados bem como a documentação anexa;
4. examinar todos os casos de reclamação contra os pagamentos efetuados a fornecedores promovendo o atendimento dos que forem procedentes;
5. efetuar relatórios mensais de comparativos das receitas e despesas, verificando os respectivos saldos orçamentários;
6. subsidiar a Diretoria Administrativa e de Controle Orçamentário e Financeiro com informações sobre a evolução da receita e despesas mensais;
7. efetuar diariamente a conciliação bancaria/financeira das receitas e do pagamento das despesas verificando os extratos bancários, organizando e encaminhando para arquivo;
8. emitir, quinzenalmente, extratos bancários os encaminhado para a conciliação contábil;
9. analisar o movimento da conta Restos a Pagar no exercício para, caso necessário, diligenciar a Diretoria Contábil para que proceda aos ajustes necessários;
10. efetuar transferências de recursos observando os percentuais exigidos, conforme legislação vigente, para gastos com a saúde e educação;
11. acompanhar e coordenar a movimentação de recursos humanos e sugerir medidas julgadas necessárias para melhorar o desempenho das atividades da Secretaria Municipal de Finanças;
12. acompanhar e coordenar as ações de controle de compras, almoxarifado, contratos e manutenção de veículos;
13. supervisionar os serviços de arquivo dos processos de pagamentos a fornecedores e demais documentos necessários à publicação no Portal de Transparência da Prefeitura;
14. encaminhar para publicação no Portal de Transparência os arquivos digitais dos documentos da Secretaria Municipal de Finanças;
15. outras atividades correlatas.
Artigo 3º Fica alterado o artigo 112 da Lei Municipal nº1.420/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112 Compete à Divisão da Tesouraria:
1. efetuar as liquidações dos empenhos, observando a legalidade dos documentos apresentados, bem como a certificação por parte do responsável pela execução da despesa;
2. efetuar o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária;
3. providenciar o pagamento dos fornecedores através de sistema on-line com os bancos credenciados, cheques, borderôs, ofícios e demais meios disponíveis;
4. efetuar o controle e programar a aplicação financeira dos recursos públicos;
5. providenciar a abertura e encerramento de contas bancárias;
6. atender aos fornecedores do Município;
7. informar diariamente o disponível financeiro;
8. enviar diariamente a documentação contábil à Divisão de Arquivo;
9. outras atividades correlatas.
Artigo 4º Fica alterado o artigo 114 da Lei Municipal nº1.420/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114 Compete ao Departamento de Tributos:
1. Atender ao contribuinte na área tributária;
2. controlar e organizar a inscrição, manutenção, alteração e atualização do Cadastro Contribuintes em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
3. coordenar os serviços de inscrição da Dívida Ativa, de emissão de Certidões de Dívida Ativa e encaminhamento à procuradoria Geral do Município para os procedimentos judiciais de execução fiscal;
4. supervisionar as atividades e procedimentos executados pelas divisões subordinadas ao Departamento;
5. dar apoio técnico e gerencial às divisões subordinadas, quanto ao controle das atividades e procedimentos executados;
6. controlar operacionalmente os processos administrativo-fiscais executados no âmbito do Departamento, desde a liberação de alvarás de licença até o deferimento e o indeferimento dos processos de revisões e isenções ou em questões de interesse e controle do Departamento;
7. negociar, administrativamente e nos limites estabelecidos em lei específica, formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos em divida ativa;
8. emitir pareceres sobre isenções, remissões, compensações e restituições de tributos municipais;
9. acompanhar a avaliação dos imóveis, bem como à sua reavaliação periódica, a fim de atualizá-los com a realidade do mercado imobiliário, em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
10. manter em perfeita ordem os documentos de arrecadação;
11. fazer o lançamento dos impostos e taxas municipais, de acordo com as leis em vigor, expedindo os respectivos avisos nas épocas legais;
12. promover a baixa nos débitos liquidados;
13. promover a inscrição e cadastramento econômico dos contribuintes;
14. elaborar manuais de trabalho para fiscalização da receita tributária;
15. fiscalizar os trabalhos do serviço de arrecadação;
16. coordenar e supervisionar as equipes de trabalhos externos, relativo aos processos de revisões, bem como das vistorias necessárias;
17. orientar a ação dos contribuintes sobre os pagamentos de taxas e tributos municipais, de acordo com a legislação vigente;
18. baixar processos de reconhecimento de imunidade tributária;
19. baixar processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
20. baixar processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita;
21. baixar imóveis locados pelo Município;
22. baixar processos de reconhecimento de imunidade tributária;
23. baixar processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
24. outras atividades correlatas.
Artigo 5º Fica alterado o artigo 116 da Lei Municipal nº1.420/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 166 Compete à Divisão de Alvará e ISSQN:
1. coordenar a execução das tarefas de cadastramento das atividades econômicas dependentes de licença do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal, Estadual e Nacional;
2. lançar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, nas formas determinadas na legislação específica;
3. efetuar levantamentos fiscais para fins de alteração e/ou exclusão de prestadores de serviços no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
4. efetuar levantamentos fiscais para fins de restituição e/ou compensação do imposto;
5. efetuar levantamentos fiscais para fins de reconhecimento de imunidade tributária;
6. realizar diligências de orientação junto aos prestadores de serviços, concernentes aos documentos fiscais;
7. controlar e acompanhar as declarações mensais efetuadas por meio eletrônico pelos prestadores de serviços;
8. dar apoio nas Declarações Fisco-Contábil - DFC;
9. gerenciar o sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, Alvará Eletrônico e DEISS;
10. processar o cancelamento de Alvará;
11. organizar o processo de inscrição, alteração e baixa de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços localizados no Município, sujeitos ao ISS;
12. preparar certidões referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura, e submetê-los ao visto do Prefeito;
13. controlar a tramitação da consulta prévia para requerer Alvará de Licença e Localização;
14. emitir avisos de lançamentos de tributos aos respectivos contribuintes e mantendo o controle dos mesmos;
15. expedir certidão negativa de débitos municipais;
16. emitir taxas diversas;
17. emitir Certidões de Débitos;
18. outras atividades correlatas.
Artigo 6º Fica alterado o artigo 118 da Lei Municipal nº1.420/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118 Ao Departamento de Controle da Dívida Ativa compete:
1. gerenciar e controlar a dívida ativa de tributos municipais;
2. formalizar Termos de Acordo de Parcelamento - TAP;
3. finalizar os processos administrativos com ciência ao requerente e entrega de guias;
4. emitir parecer em processos administrativo-fiscais de primeira instância;
5. gerar Livros de Inscrição em Dívida Ativa;
6. gerar Certidões de Dívida Ativa e encaminhamento à Procuradoria Geral da Prefeitura de Matinhos para análise e procedimentos de protesto dos títulos e/ou de execução fiscal;
7. consultar processos executivos fiscais das varas cíveis de Matinhos para informação à Procuradoria, sobre a situação das dívidas dos contribuintes;
8. outras atividades correlatas.
Artigo 7º Fica alterado o artigo 119 da Lei Municipal nº1.420/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119 Compete à Divisão de Auditoria Fiscal e Cobrança Administrativa da Dívida Ativa:
1. dar assistência tributária às demais divisões da Secretaria Municipal de Finanças;
2. verificar junto à Receita Federal se todas as empresas prestadoras de serviços instaladas no município estão cadastradas na Prefeitura;
3. auditar empresas prestadoras de serviços instaladas no município para verificar a correta emissão da Nota Fiscal Eletrônica;
4. auditar o Cadastro Econômico da Prefeitura para verificar se todas as empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica estão cumprindo a legislação pertinente;
5. efetivar a inscrição em dívida ativa de tributos municipais;
6. emitir notificações de inscrição em dívida ativa;
7. emitir cartas e/ou avisos de cobrança referentes a parcelamentos em atraso;
8. realizar consultas relativas à legislação tributária municipal;
9. gerar relatórios mensais de créditos tributários em carteira;
10. atualizar os dados cadastrais dos contribuintes.
11. outras atividades correlatas.
Artigo 8º Fica alterado o Artigo 120 da Lei Municipal nº1.420/2011, com a seguinte redação:
Art. 120 À Diretoria Fiscalização compete:
1. coordenar a fiscalização municipal;
2. planejar e viabilizar os serviços dos setores afetos a esta Diretoria;
3. subsidiar a Procuradoria do Município e o Gabinete do Prefeito com informações para atender as demandas dos órgão estaduais e federais, bem com do Ministério Público Estadual e outros órgão do Poder Judiciário, referentes a processos afetos à Diretoria de Fiscalização;
4. examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes;
5. julgar em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de taxas fiscalização e autos de embargos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, assim como os processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
6. coordenar o atendimento, cadastramento e acompanhamento das atividades do comércio temporário e ambulante no município;
7. coordenar o atendimento, cadastramento e acompanhamento das atividades dos taxistas e veículos de transporte de passageiros e de escolares do município;
8. propor ações coordenadas de fiscalização das vias públicas no que se refere a existência de entulhos e demais dejetos sobre a via pública e/ou passeio público;
9. propor, em conjunto com a Diretoria de Tributação, ações coordenadas de fiscalização de verificação de regularidade de documentação, funcionamento e arrecadação de tributos dos diversos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do município;
10. atuar em conjunto com as demais Secretarias Municipais em ações que necessitem fiscalização e autuações de transgressão à legislação vigente;
11. outras atividades correlatas.
Artigo 9º Fica alterado o caput do Artigo 121 da Lei Municipal nº1.420/2011, com a seguinte redação:
“Art. 121 Ao Departamento de Fiscalização de Posturas e Comércio compete:”
Artigo 10º Fica alterado o Artigo 122 da Lei Municipal nº1.420/2011, com a seguinte redação:
Art. 122 Compete à Divisão de Fiscalização de Logradouros Públicos, Costumes, Segurança e Ordem Pública:
1. vistoriar e fiscalizar comércio eventual e ambulante;
2. vistoriar e fiscalizar, feiras, eventos e diversões públicas;
3. vistoriar e fiscalizar os logradouros públicos;
4. lavrar autos de infrações, interdições, apreensões e embargos;
5. fiscalizar quanto ao cumprimento do Código de Posturas, Código Tributário nas áreas em questão e leis pertinentes;
6. realizar vistorias diversas;
7. emitir relatórios, laudos de vistorias e notificações;
8. lavrar autos de infrações, interdições, apreensões e embargos;
9. atender a processos e solicitações diversas;
10. cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas.
11. outras atividades correlatas.
Artigo 11º Fica alterado o Artigo 123 da Lei Municipal nº1.420/2011, com a seguinte redação:
Art. 123 Compete à Divisão de fiscalização de licenças e ISSQN de estabelecimentos fixos – Comércio, Indústria e Serviços:
1. Vistoriar as licenças de: localização e funcionamento de estabelecimentos fixos – Comércio, Indústria e Serviços;
2. emitir notificações preliminares;
3. emitir laudos de vistorias;
4. lavrar auto de infração;
5. lavrar auto de interdição;
6. lavrar termo de apreensão;
7. atender a processos e solicitações diversas;
8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
9. outras atividades correlatas.
Artigo 12º Fica criado o Artigo 123-A na Lei Municipal nº1.420/2011, com a seguinte redação:
Art. 123-A Ao Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros compete:
1. coordenar as ações de vistoria e fiscalização do comércio ambulante, do comércio temporário sem estabelecimento fixo, do comércio temporário em estabelecimento fixo, dos veículos de transporte de passageiros, alunos e em taxi;
2. programar ações de fiscalização do Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros
3. encaminhar relatórios à Diretoria de Fiscalização dos autos de infração, interdição e termos de apreensões;
4. atender a processos e solicitações diversas;
8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
9. outras atividades correlatas.
Artigo 13º Fica criado o Artigo 123-B na Lei Municipal nº1.420/2011, com a seguinte redação:
Art. 123-B Compete à Divisão de Fiscalização do Comércio Temporário sem Estabelecimento Fixo, Comércio Temporário em Estabelecimento Fixo e de Veículos de Transporte de Passageiros:
1. vistoriar e fiscalizar as licenças temporárias do comércio ambulante;
2. vistoriar e fiscalizar as licenças do comércio temporário sem estabelecimento fixo;
3. Vistoriar e fiscalizar as licenças do comércio temporário em estabelecimento fixo;
4. vistoriar e fiscalizar os veículos de transporte de passageiros, alunos e em taxi;
4. lavrar auto de infração;
5. lavrar auto de interdição;
6. lavrar termo de apreensão;
7. atender a processos e solicitações diversas;
8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
9. outras atividades correlatas.
Artigo 14º Fica criado o Artigo 123-C na Lei Municipal nº1.420/2011, com a seguinte redação:
Art. 123-C Ao Departamento de Fiscalização de Obras compete:
1. coordenar as ações de vistoria e fiscalização de obras no município;
2. programar ações de fiscalização do Departamento de Fiscalização de Obras em conjunto com o Departamento de Urbanismo;
3. encaminhar relatórios à Diretoria de Fiscalização das notificações, embargos, autos de infrações, multas, autos de demolição e abertura de processos administrativos de fiscalização de obras;
4. atender a processos e solicitações diversas;
5. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
6. outras atividades correlatas.
Artigo 15º Fica criado o Artigo 123-D na Lei Municipal nº1.420/2011, com a seguinte redação:
Art. 123-D Compete à Divisão de Fiscalização e Autuação de Obras:
1. vistoriar e fiscalizar as obras iniciadas e inacabadas do município;
2. emitir notificações de obras irregulares;
3. lavrar auto de embargos de obras irregulares;
4. lavrar auto de infração de desobediência a embargos de obras irregulares;
5. emitir multa sobre auto de infração;
6. emitir auto de demolição de obras irregulares após cumpridas todas as exigências legais;
7. Providenciar abertura de processos sobre obras irregulares e solicitações diversas;
8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
9. outras atividades correlatas.
Artigo 16º Fica criado o Artigo 123-E na Lei Municipal nº 1.420/2011, com a seguinte redação:
Art. 123-E Compete à Divisão de Atendimento e Distribuição de Processos
1. atender aos contribuintes em geral;
2. formalizar os lançamentos de autos de infração da Diretoria de Fiscalização e de outras secretarias municipais;
3. controlar internamente os processos administrativos da Diretoria de Fiscalização;
4. receber e distribuir os processos;
5. atender às reclamações via telefone e ouvidoria;
6. controlar e acompanhar os processos administrativo-fiscais;
7. outras atividades correlatas.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de julho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:10590956