ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 088/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a entregar veículo como dação em pagamento parcial, na aquisição de veículo novo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a entregar como dação em pagamento parcial, na aquisição de veículo novo, o seguinte bem de propriedade do Município de Salto do Lontra, Paraná:
I – 01(um) veículo I/FORD FUSION FWD GTDI, Cor Branca, Ano de Fabricação 2014, Modelo 2015, Placa AZN-6512, Chassi 3FA6POK95FR120859, RENAVAM 01046218600, avaliado em R$:60.000,00 (sessenta mil reais), pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria nº 242/2018, pelo valor negociado de R$: 61.500,00(sessenta e um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:105B5088