ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 088/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a entregar veículo como dação em pagamento parcial, na aquisição de veículo novo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a entregar como dação em pagamento parcial, na aquisição de veículo novo, o seguinte bem de propriedade do Município de Salto do Lontra, Paraná:

I – 01(um) veículo I/FORD FUSION FWD GTDI, Cor Branca, Ano de Fabricação 2014, Modelo 2015, Placa AZN-6512, Chassi 3FA6POK95FR120859, RENAVAM 01046218600, avaliado em R$:60.000,00 (sessenta mil reais), pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria nº 242/2018, pelo valor negociado de R$: 61.500,00(sessenta e um mil e quinhentos reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.

 

 MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:105B5088