ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026
I – OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestar o serviço de manutenção preventiva com fornecimento de peças genuínas de 30.000 km do veículo ônibus, placa UBJ 2B41, em período de garantia de fábrica.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, trata-se da contratação de empresa especializada para realizar a manutenção preventiva de 30.000 km do veículo ônibus, placa UBJ 2B41, atualmente em período de garantia de fábrica, em atendimento às normas e ao cronograma de revisões estabelecidos pelo fabricante.
A contratação se mostra necessária e de extrema importância para garantir a eficiência, a segurança e a continuidade dos serviços públicos prestados, uma vez que o veículo é utilizado no apoio logístico das ações da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o transporte de pacientes, equipes e insumos. A manutenção preventiva de 30.000 km é indispensável para preservar a garantia de fábrica, evitar falhas mecânicas que possam comprometer a operação do veículo e assegurar maior durabilidade, prevenindo gastos desnecessários com manutenções corretivas.
Com a execução desta manutenção preventiva, pretende-se assegurar a plena disponibilidade do veículo para a realização de suas atividades em condições seguras e confiáveis, garantindo a continuidade dos serviços de saúde no município. Do ponto de vista do interesse público, a medida fortalece os objetivos estratégicos de governança, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, contribuindo diretamente para a qualidade e regularidade dos serviços prestados à população.
Levando em consideração que a revisão é indispensável para preservar a garantia de fábrica, evitar falhas mecânicas que possam comprometer a operação do veículo e assegurar maior durabilidade, prevenindo gastos desnecessários com manutenções corretivas.
Cumpre destacar que a empresa RODO SERVICE CURITIBA apresentou a segunda melhor proposta dentre os orçamentos obtidos para a presente contratação. Considerando que a empresa está localizada em município mais próximo de Mallet/PR, procedeu-se à análise da economicidade global da contratação, incluindo não apenas o valor da proposta, mas também as despesas indiretas decorrentes do deslocamento do veículo, tais como combustível e diárias dos servidores responsáveis pelo transporte.
Com base no diário de bordo do veículo bem como o valor pago no litro do diesel R$ 07,24, verificou-se consumo médio entre 4,6 km/L e 4,8 km/L de diesel, estimando-se gastos aproximados de R$ 669,73 com combustível para o deslocamento até Curitiba, além de R$ 115,00 referentes às diárias, totalizando um custo estimado de R$ 5.498,25 (proposta de R$ 4.713,52 acrescida das despesas de deslocamento).
Em comparação, a proposta apresentada pela empresa localizada em Rio do Sul/SC, embora situada a maior distância, permaneceu mais vantajosa sob o aspecto econômico, pois o valor do orçamento (R$ 3.045,33), somado às despesas estimadas com deslocamento (R$ 1.750,14, compreendendo combustível e diárias), resultou em um custo aproximado de R$ 4.796,14, inferior ao da proposta da empresa sediada em Curitiba.
Dessa forma, concluiu-se que a mera proximidade geográfica da empresa RODO SERVICE CURITIBA não foi suficiente para torná-la a alternativa mais econômica, prevalecendo a contratação da proposta que apresentou o menor custo global para a Administração, em observância aos princípios da economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa previstos na Lei nº 14.133/2021.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A prestadora de serviços escolhida foi E.J.C. CAMINHOES E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 12.246.167/0001-16. A escolha do proponente decorre da apresentação, por parte da Concessionária EJC CAMINHÕES E ACESSÓRIOS LTDA (LOCAL VOLARE), de orçamento com valores compatíveis e coerentes com aqueles praticados no mercado.
Destaca-se que, conforme Termo de Garantia apresentado pela empresa fornecedora do veículo, a manutenção preventiva deve ser realizada obrigatoriamente em concessionárias autorizadas pela fabricante, sob pena de perda da garantia de fábrica, a qual possui vigência de 24 (vinte e quatro) meses. Tal condição restringe a execução dos serviços às empresas credenciadas, dentre as quais se encontra a Concessionária EJC Caminhões e acessórios LTDA (Local Volare), apta a realizar a assistência técnica no Estado de Santa Catarina.
Cumpre destacar que inicialmente a empresa EJC Caminhões e acessórios LTDA (Local Volare) apresentou inicialmente Certidão Positiva de Débitos Municipais nº 44354/2026 emitida em 02/07/2026 pela Prefeitura de Rio do Sul/SC. Em sede de diligência, nos termos do art. 64 da Lei 14.133/21, regularizou e apresentou Certidão Negativa nº 48740/2026 emitida em 16/07/2026, válida por 90 dias. Ambas anexas, comprovando a regularização. Empresa atualmente habilitada.
Ainda que não tenha havido a comparação entre três fornecedores distintos, a proposta apresentada é considerada adequada, idônea e compatível com os parâmetros de mercado, atendendo aos princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
A presente contratação tem por objeto a realização da manutenção preventiva de 30.000 km do veículo ônibus, placa UBJ 2B41, em período de garantia de fábrica, cuja execução deve obrigatoriamente ocorrer em concessionária autorizada pela fabricante, conforme disposto no termo de garantia, de modo a assegurar a preservação da garantia do bem, bem como a segurança e confiabilidade de sua operação.
A escolha fundamenta-se na obrigatoriedade de execução do serviço em concessionária credenciada, fator que assegura maior economicidade, celeridade e eficiência na execução contratual.
Diante da análise, resta justificada a escolha da Concessionária EJC CAMINHÕES E ACESSORIOS LTDA (LOCAL VOLARE) como proponente vencedora, por ser a unidade plenamente habilitada para a execução dos serviços, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, sem prejuízo da preservação da garantia de fábrica do veículo.
IV – DO PREÇO:
Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 3.045,33 (três mil quarenta e cinco reais e trinta e três centavos) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 02 (dois) meses após.
Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
286 02.013.10.301.0015.2.038.3.3.90.30.12494 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 18 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:105B81A7