ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE - LEI Nº 6.683, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o reconhecimento do “Câmbio - Vôlei Adaptado para a Pessoa Idosa” como prática esportiva no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, o “Câmbio - Vôlei Adaptado para a Pessoa Idosa” como prática esportiva voltada à promoção da saúde, da integração social e da qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 2º O “Câmbio - Vôlei Adaptado para a Pessoa Idosa” tem por finalidades:
I - incentivar a prática regular de atividades físicas por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - promover a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar físico e mental da população idosa;
III - estimular a convivência comunitária, a socialização e o fortalecimento de vínculos entre os participantes;
IV - contribuir para o envelhecimento ativo e saudável.
Art. 3º O câmbio consiste em modalidade esportiva adaptada do voleibol, caracterizada por regras específicas que possibilitam maior acessibilidade, segurança e participação dos praticantes, permitindo, dentre outras adaptações:
I - segurar a bola antes de repassá-la ao companheiro de equipe ou ao campo adversário;
II - a realização de até 3 (três) passes por equipe antes do envio da bola ao campo adversário;
III - a formação de equipes por faixas etárias, observadas, preferencialmente, as seguintes categorias:
a) máster: de 60 (sessenta) a 67 (sessenta e sete) anos;
b) sênior: de 68 (sessenta e oito) anos ou mais.
Parágrafo único. As categorias previstas no inciso III poderão ser adaptadas conforme regulamentos específicos das competições e necessidades dos participantes.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover e incentivar a prática da modalidade por meio da realização de eventos esportivos, torneios, atividades recreativas e ações voltadas à pessoa idosa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:10607634