ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.029/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O “Anexo IV” da Lei Municipal nº 2.524/2017 passará a vigorar com as alterações constantes do “Anexo Único” da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".

 

Goioerê – PR, em 05 de dezembro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 

ANEXO único

 

Secretaria DE GABINETE DO PREFEITO

OUVIDORIA MUNICIPAL

CARGO: OUVIDOR MUNICIPAL

GRAU DE COMISSÃO: CC 04

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 04

 

- Executar os poderes delegados pelo Secretário de Gabinete do Prefeito, no âmbito dos temas e matérias abrangidos por seu Departamento;

- Elaborar plano anual de trabalho da Ouvidoria;

- Receber, registrar, analisar e instruir as manifestações dos inscritos, encaminhando-as às áreas competentes para adoção de providências;

- Assegurar aos usuários resposta às manifestações;

- Interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos inscritos e contribuir, a partir delas, para a melhoria dos serviços prestados pela instituição;

- Guardar sigilo referente a informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;

- Avaliar a satisfação do inscrito;

- Planejar, a partir das diretrizes estabelecidas, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudanças;

- Manifestar suas percepções a partir de uma visão sistêmica, identificando eventuais pontos de conflitos e propondo soluções;

- Divulgar a Ouvidoria e as formas de acesso aos seus serviços, por meio dos diversos canais de comunicação da Instituição;

- Organizar e manter atualizado o acervo documental relativo às manifestações recebidas, resguardando o sigilo das informações;

- Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;

- Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir mudanças, tanto gerenciais como procedimentais, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;

- Exercer outras tarefas correlatas.

 

COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTROLE INTERNO

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTROLE INTERNO

GRAU DE COMISSÃO: CC 03

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 03

 

- Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;

- Elaborar e revisar, junto com os respectivos responsáveis pelo órgão público, em especial o Controlador Interno, o manual de controle interno de cada atividade do Município;

- Guardar a documentação de seu trabalho em ordem e à disposição da Corte de Contas quando em auditoria ou solicitação;

- Acompanhar o cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e prestações de contas;

- Opinar em prestações ou tomada de contas exigidas por força da legislação;

- Verificar os atos administrativos quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

- Auxiliar tecnicamente os demais servidores da administração;

- Fiscalizar o limite de despesa total e com pessoal dos Poderes;

- Realizar o acompanhamento da realização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; acompanhar e fiscalizar a execução da programação financeira e do cronograma de desembolso, inclusive quanto à realização das metas fiscais;

- Verificar as prestações de contas prestadas, para o município, pelas entidades beneficiadas por Transferências Voluntárias sob supervisão do município;

- Verificar os lançamentos das informações prestadas no Sistema Integrado de Transferências – SIT, pelas entidades recebedores de transferências voluntarias do município;

- Realizar, juntamente com o Coordenador e o Controlador Interno, auditorias e fiscalização nas secretarias municipais;

- Executar outras tarefas correlatas.

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DIVISÃO DE CONTROLE PROCESSUAL

CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE PROCESSUAL

GRAU DE COMISSÃO: CC 05

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 05

 

- Executar os poderes delegados pelo Procurador-Geral e Procuradores, no âmbito dos temas e matérias abrangidos por sua divisão;

- Controlar o arquivamento de todos os documentos, tais como cópias dos despachos, ofícios, memorando, mandados de intimação, etc., expedidos ou recebidos pela Procuradoria Geral do Município, além de providenciar cópias dos mesmos quando requeridos;

- Proceder ao arquivamento/desarquivamento dos processos transitados em julgado;

- Supervisionar o atendimento ao público externo ou interno, quanto as informações sobre o andamento de processos do âmbito de competência da Procuradoria-Geral do Município;

- Orientar a distribuição e o controle dos expedientes e processos;

- Coordenar estudos e pesquisas atinentes às matérias afetas às seções;

- Atribuir os processos e expedientes com os prazos transcorridos à seção competente para cumprimento;

- Controlar o prazo dos processos que se encontram em carga com os Advogados, procedendo à cobrança, caso excedido o lapso temporal concedido;

- Prestar informações e extrair certidões solicitadas nos processos e expedientes eletrônicos de sua competência;

- Executar outras tarefas correlatas.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

Goioerê – PR, em 05 de dezembro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:10681630