ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.864/2025

LEI N.° 1.864 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera a Lei Municipal n.º 853, de 20 de dezembro de 2002, para incluir nova finalidade à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, permitindo que seja utilizada para os sistemas de monitoramento de segurança pública.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, PAULO CEZAR CORADIN, Prefeito Municipal, em exercício, conforme Decreto 064/2025, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº 853, de 20 de dezembro de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º- Fica instituída no Município de Colombo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo compreende a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública das vias, logradouros e demais bens públicos, e também dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. (NR)

 

Art. 2º - A COSIP possui como fato gerador a prestação dos serviços públicos de iluminação pública. (NR)

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, desde que respeitado o prazo mínimo de noventa dias entre a publicação da lei e o início da exigência da contribuição, nos termos do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.

 

Colombo, 23 desetembro de 2025.

 

PAULO CEZAR CORADIN

Prefeito em Exercício

Decreto N.° 064/2025 


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:1068407D