ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MATO RICO–PR, COM DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O CUIDADO COM A SAÚDE VOCAL.

DECRETO Nº 035/2026

Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde e do Bem-Estar dos Docentes da Rede Municipal de Ensino de Mato Rico–PR e estabelece diretrizes para a prevenção, o acompanhamento e o cuidado com a saúde vocal dos profissionais do magistério.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 7º, inciso XXII, inciso I, 39, § 3º, e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, relativos aos direitos sociais, à redução dos riscos inerentes ao trabalho e à proteção da saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente em seu art. 67, que trata da valorização dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente em seu art. 6º, § 3º, quanto às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e determina, em seu art. 6º, a elaboração e publicação periódica de planos pelos entes federados;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, abrangendo os professores e demais profissionais que atuam na escola;

CONSIDERANDO que o Distúrbio de Voz Relacionado ao Trabalho – DVRT integra a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quanto à proteção dos dados pessoais, inclusive dos dados pessoais sensíveis referentes à saúde;

CONSIDERANDO a importância da prevenção de agravos à saúde física, mental e vocal dos profissionais do magistério, bem como da promoção de ambientes de trabalho saudáveis;

CONSIDERANDO que o exercício da docência exige o uso frequente e prolongado da voz, tornando a saúde vocal um aspecto relevante para a qualidade de vida dos profissionais e para o desenvolvimento das atividades pedagógicas;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar ações preventivas, educativas e de acompanhamento da saúde dos docentes, respeitadas as competências dos profissionais e dos serviços de saúde;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Saúde e do Bem-Estar dos Docentes da Rede Municipal de Ensino de Mato Rico–PR, destinada aos professores em exercício nas unidades escolares municipais e no Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI.

Parágrafo único. A Política será desenvolvida de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, Secretaria Municipal de Saúde, o órgão municipal responsável pela gestão de pessoas e, quando necessário, os demais setores competentes da Administração Municipal.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal:

I – promover a saúde física, mental, emocional e vocal dos docentes;

II – prevenir doenças e agravos relacionados ao exercício da atividade docente;

III – estabelecer ações de orientação, prevenção e acompanhamento da saúde vocal;

IV – favorecer a identificação precoce de sinais e sintomas de alterações vocais;

V – orientar os profissionais sobre o uso adequado da voz e a adoção de hábitos saudáveis no ambiente de trabalho;

VI – incentivar ambientes escolares seguros, acolhedores e adequados ao exercício da docência;

VII – contribuir para a redução dos fatores de risco relacionados ao adoecimento profissional;

VIII – promover a valorização dos professores e a melhoria das condições de trabalho;

IX – estabelecer procedimentos de orientação, encaminhamento e acompanhamento dos docentes que necessitem de atendimento especializado.

Art. 3º A implementação da Política observará os princípios da prevenção, da promoção da saúde, da integralidade do cuidado, da dignidade da pessoa humana, da confidencialidade das informações de saúde e do respeito aos direitos dos servidores públicos municipais.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR

Art. 4º A Política Municipal será desenvolvida por meio de ações preventivas, educativas e de acompanhamento, compreendendo:

I – campanhas de conscientização sobre saúde física, mental e vocal;

II – orientações sobre postura corporal, respiração, projeção vocal, hidratação e hábitos que favoreçam a preservação da voz;

III – atividades de prevenção do estresse ocupacional e promoção do bem-estar emocional, com acolhimento e orientação dos docentes em situação de sofrimento psíquico e encaminhamento, quando necessário, aos serviços da Atenção Primária à Saúde e da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS;

IV – formação e capacitação dos docentes sobre prevenção de doenças e agravos relacionados ao trabalho;

V – orientações sobre ergonomia, organização do ambiente escolar, condições acústicas, ventilação e demais fatores ambientais que possam interferir na saúde dos profissionais;

VI – identificação de fatores de risco presentes nas unidades escolares;

VII – orientação e encaminhamento dos profissionais aos serviços de saúde, quando identificada a necessidade de avaliação especializada;

VIII – avaliação das ações desenvolvidas, visando ao aperfeiçoamento contínuo da Política.

Parágrafo único. As ações serão planejadas considerando as características da Rede Municipal de Ensino, as necessidades dos profissionais e a disponibilidade dos serviços públicos competentes.

CAPÍTULO III

DA PREVENÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE VOCAL

Art. 5º Fica instituído o acompanhamento preventivo da saúde vocal dos docentes da Rede Municipal de Ensino, como parte integrante das ações de promoção da saúde e prevenção de agravos relacionados ao exercício da docência.

Art. 6º O acompanhamento preventivo da saúde vocal compreenderá:

I – realização de ações educativas e preventivas, preferencialmente incluídas no planejamento anual da SEMEC;

II – orientação sobre cuidados com a voz e prevenção de alterações vocais;

III – utilização de instrumentos de rastreamento ou questionários de autopercepção vocal, quando tecnicamente indicados e conduzidos por profissionais habilitados;

IV – orientação para procura de avaliação profissional diante de rouquidão persistente, fadiga vocal, dor ou desconforto ao falar, perda recorrente da voz ou outros sintomas relevantes;

V – encaminhamento, conforme a necessidade identificada, para avaliação fonoaudiológica e médica, inclusive otorrinolaringológica;

VI – acompanhamento institucional dos encaminhamentos, respeitados o sigilo profissional e as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 7º A SEMEC, em articulação a Secretaria Municipal de Saúde, deverá organizar o fluxo de orientação e encaminhamento dos docentes que apresentem sinais ou sintomas de alterações vocais.

§ 1º O fluxo deverá estabelecer os procedimentos de orientação inicial, encaminhamento, acesso aos serviços disponíveis e acompanhamento institucional, observadas as atribuições de cada órgão.

§ 2º O atendimento especializado poderá ocorrer por meio da rede pública de saúde, dos serviços municipais disponíveis ou de outros serviços regularmente disponibilizados pela Administração Municipal.

§ 3º As ações de rastreamento não substituem a avaliação clínica, o diagnóstico ou o tratamento por profissional habilitado.

§ 4º O acompanhamento preventivo da saúde vocal não substitui os exames ocupacionais ou as avaliações periciais legalmente exigidos, quando aplicáveis.

§ 5º Aplica-se, no que couber, o fluxo previsto neste artigo aos docentes que apresentem sinais de sofrimento psíquico ou de outros agravos relacionados ao trabalho, assegurado o encaminhamento aos serviços competentes do Sistema Único de Saúde – SUS, inclusive da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS.

Art. 8º As ações de acompanhamento da saúde vocal deverão ser planejadas periodicamente, conforme protocolo técnico elaborado pelos setores competentes.

§ 1º O protocolo poderá estabelecer calendário de atividades preventivas, instrumentos de rastreamento, critérios de encaminhamento e procedimentos de acompanhamento.

§ 2º A periodicidade das ações será definida considerando critérios técnicos, as necessidades identificadas e a capacidade operacional dos serviços disponíveis.

§ 3º O atendimento aos docentes que apresentem sintomas ou necessitem de avaliação especializada não deverá ficar condicionado à realização de campanhas ou atividades coletivas.

Art. 9º Quando houver indicação de acompanhamento fonoaudiológico, o atendimento deverá ser realizado por profissional legalmente habilitado, observadas as competências profissionais e a disponibilidade dos serviços públicos.

Parágrafo único. A indicação de tratamento, terapia vocal ou outros procedimentos clínicos caberá aos profissionais habilitados, não competindo à direção escolar ou à SEMEC estabelecer diagnósticos ou prescrever tratamentos.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC:

I – coordenar o planejamento e a execução das ações educacionais e preventivas previstas neste Decreto;

II – promover campanhas, reuniões e formações sobre saúde e bem-estar docente;

III – articular-se com os setores municipais responsáveis pela saúde e pela gestão de pessoas;

IV – orientar as direções escolares quanto aos procedimentos de identificação de necessidades e encaminhamento dos docentes;

V – acompanhar a execução das ações e propor medidas de aperfeiçoamento;

VI – incluir, sempre que possível, ações de promoção da saúde docente no planejamento anual da Secretaria;

VII – colaborar para a identificação de fatores ambientais e organizacionais que possam prejudicar a saúde dos profissionais.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, observadas suas atribuições legais e a estrutura dos serviços disponíveis:

I – colaborar na elaboração de orientações e protocolos de prevenção;

II – avaliar a possibilidade de atendimento dos docentes na rede pública de saúde;

III – orientar os encaminhamentos para os profissionais e serviços competentes;

IV – contribuir para ações de educação em saúde e prevenção de agravos relacionados ao trabalho;

V – colaborar com a SEMEC no planejamento das ações de promoção da saúde vocal.

Art. 12. Compete às direções das unidades escolares:

I – divulgar as orientações e ações promovidas pela Administração Municipal;

II – incentivar a adoção de práticas de prevenção e cuidado com a saúde vocal;

III – comunicar aos setores competentes situações que indiquem a necessidade de orientação ou encaminhamento, sem realizar diagnósticos;

IV – colaborar para a identificação de condições ambientais que possam prejudicar a saúde dos profissionais;

V – preservar a privacidade dos docentes e evitar a exposição de informações pessoais relacionadas à saúde.

Art. 13. Compete aos docentes:

I – participar das ações educativas e preventivas disponibilizadas pela Administração Municipal, observadas as disposições aplicáveis;

II – buscar orientação e atendimento profissional quando necessário;

III – observar as orientações preventivas recebidas;

IV – comunicar, pelos canais institucionais adequados, necessidades relacionadas às condições de trabalho que possam comprometer sua saúde.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta os direitos funcionais dos servidores nem estabelece, por si só, novas hipóteses de obrigatoriedade de exames, penalidades ou restrições funcionais.

CAPÍTULO V

DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DOS DOCENTES

Art. 14. As informações pessoais e os dados relativos à saúde dos docentes deverão ser tratados em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e com as demais normas aplicáveis.

§ 1º Os registros clínicos, diagnósticos, resultados de avaliações e informações sobre tratamentos deverão ser mantidos sob responsabilidade dos profissionais e serviços competentes, conforme as normas de sigilo aplicáveis.

§ 2º À SEMEC e às direções escolares somente poderão ser disponibilizadas as informações estritamente necessárias à organização das ações institucionais e ao cumprimento de obrigações legais, respeitadas as hipóteses legais de tratamento e os limites de acesso.

§ 3º Os dados utilizados para planejamento e avaliação da Política deverão ser preferencialmente consolidados e apresentados de forma agregada, sem identificação dos docentes, sempre que possível.

§ 4º O tratamento dos dados pessoais sensíveis de que trata este artigo fundamenta-se no art. 11, inciso II, alíneas “b” e “f”, e no art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa das previstas neste Decreto.

Art. 15. A participação em ações preventivas de saúde vocal não poderá, por si só, constituir fundamento para discriminação, constrangimento, restrição indevida de direitos funcionais ou presunção de incapacidade para o exercício da docência.

Parágrafo único. Eventuais medidas relativas à aptidão para o trabalho, readaptação funcional, afastamento ou outras providências administrativas deverão observar a legislação aplicável e os procedimentos próprios, mediante avaliação pelos profissionais e órgãos competentes, quando exigida.

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA EXECUÇÃO

Art. 16. A SEMEC deverá elaborar planejamento anual das ações previstas neste Decreto, contemplando, conforme as possibilidades administrativas:

I – calendário de atividades educativas e preventivas;

II – estratégias de orientação e acompanhamento da saúde vocal;

III – articulação com os serviços municipais de saúde;

IV – identificação de necessidades de formação e melhoria das condições de trabalho;

V – avaliação dos resultados das ações desenvolvidas.

§ 1º O planejamento de que trata este artigo integrará o plano municipal previsto no art. 6º da Lei Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, e conterá indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas, com atualização anual dos indicadores e publicação de relatório de avaliação ao final de cada gestão.

§ 2º O planejamento contemplará o acompanhamento dos dados referentes a absenteísmo, readaptação funcional e acidentes de trabalho dos docentes, apresentados de forma agregada e sem identificação individual, nos termos do art. 14 deste Decreto.

§ 3º O primeiro planejamento anual será elaborado e publicado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Decreto.

Art. 17. A implementação da Política poderá ocorrer de forma gradual, considerando a disponibilidade de profissionais habilitados, a estrutura dos serviços municipais, a capacidade administrativa e orçamentária e as prioridades de saúde identificadas.

Art. 18. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação orçamentária, a disponibilidade financeira e as normas aplicáveis à realização de despesas públicas.

Parágrafo único. A criação de despesas permanentes, a contratação de profissionais, a celebração de parcerias ou a ampliação de serviços dependerão do cumprimento dos requisitos legais, orçamentários e administrativos pertinentes.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMEC, ouvida a Secretaria Municipal de Saúde quando a matéria envolver ações ou serviços de saúde, respeitadas as atribuições legais de cada órgão e a legislação vigente.

Art. 20. A SEMEC poderá expedir orientações técnicas complementares para a execução das ações previstas neste Decreto, dentro de suas competências e sem inovar na ordem jurídica ou estabelecer obrigações que dependam de lei específica.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2026.

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:106A466F