ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 48/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 19/2020, de 13 de maio de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os valores recebidos em conformidade com o artigo 1º, serão descontados pelo Município das contraprestações devidas em virtude dos contratos de transporte escolar, assim que houver a retomada das atividades referentes ao calendário letivo.
§ 1º. Os descontos previstos no caput deverão ser efetuados no percentual de até 10% (dez por cento) do faturamento de cada mês de serviço prestado ao Município de Turvo, relativamente a cada contrato de transporte escolar firmado com a municipalidade.
§ 2º. Ao valor total a ser restituído ao Município em decorrência dos adiantamentos efetivados, será aplicada correção monetária nos mesmos moldes previstos em cada contrato para atualização do mesmo.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal Nº 19/2020, de 13 de maio de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:106B5CCB