ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BASQUETEBOL DE MATINHOS.
Assunto:Justificativa para a Inexigibilidade de Chamamento Público, visto a Formalização de Parceria entre o Município de Matinhos por meio da Secretaria de Educação e a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BASQUETEBOL DE MATINHOS, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ 57.787.174/0001-63.
Tipo de instrumento para formalização: Termo de Colaboração.
Período de Impugnação: 05 (cinco) dias após a publicação da justificativa no site do Diário Oficial do Município de Matinhos, na Internet, consoante artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Justificativa: Ante o pedido do termo de parceria com a instituição visando atender crianças de 1º a 5º ano, na modalidade atividades esportivas na modalidade de basquete, aos alunos pertencentes a Rede Municipal de Ensino do Município de Matinhos, com a finalidade de atender o Programa Saberes em atividades de Contraturno Escolar, contribuindo com o bem-estar dos educandos e com o exercício da cidadania.
Considerando que, após verificação da Secretaria Municipal de Educação, bem como, da Comissão de Seleção para Parcerias Celebradas com Organizações da Sociedade Civil, foi possível constatar que a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BASQUETEBOL DE MATINHOS, conforme art. 31 da Lei 13.204 de 2015, é a única entidade estabelecida nesta cidade para prestação de serviços neste fim, inviabilizando a competição.
Matinhos, 20 de fevereiro de 2026.
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EDUARDO ANTONIO DALMORA |
CÉLIA AMARAL |
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Prefeito do Município De Matinhos |
Secretária Municipal |
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Concedente |
Concedente |
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:106E6500