ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4949

LEI Nº 4.949

De: 15 de abril de 2026.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 15 de abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de lei :035/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

 

ANEXO I

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

08.244.0012.1.392

Repasse Financeiro para a Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

300085

R$ 200.000,00

 

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

CANCELAMENTO DE DESPESA

ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

08.244.0012.1.392

Repasse Financeiro para a Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

300085

R$ 200.000,00

 

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL

200.000,00


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:10708318