ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.665, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação, a ser apurado no corrente exercício no valor de R$ 1.396.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil reais), sendo para a Fonte de Recursos Livres o valor de R$ 837.600,00 (oitocentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), e o valor de R$ 558.400,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) nas Fontes de Recursos: 104 e 303, nas dotações orçamentárias, abaixo relacionadas.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

03.00

Depto de Administração e Planej

 

 

03.01

Divisão de Adm e Planejamento

 

 

04.122.0003.2.006

Ativ Op Depto de Adm. e Planej

 

 

3.3.90.33

Passagens e Desp com Locom (31)

000

25.000,00

 

 

 

 

04.00

Depto de Finanças

 

 

04.01

Div de Finan., Cont e Tesouraria

 

 

04.123.0004.2.008

Ativ. Op. de Nat Financ. e Orça.

 

 

3.1.90.11

Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (53)

000

125.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (54)

000

10.000,00

 

 

 

 

04.03

Div Comp. Licitações e Contratos

 

 

04.123.0004.2.010

Ativ Op. da Div de Comp, Lic e C.

 

 

3.1.90.11

Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (72)

000

30.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (73)

000

10.000,00

 

 

 

 

05.00

Depto de Obras e Serv. Rodov.

 

 

05.01

Div de Serv. Rodov

 

 

26.782.0005.2.011

Ativ. Op. da Div de Serv. Rodov

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais (82)

000

40.000,00

 

 

 

 

06.00

Depto de Obras, e Serv. Urb.

 

 

06.01

Div de Obras e Serv. Urbanos

 

 

15.452.0006.2.012

Ativ. Op. da Div. Obras e S. Urb

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (105)

000

118.600,00

 

 

 

 

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.024

Ativ Op do Consórcio de Saúde

 

 

3.3.71.70

Rateio pela particip. em Cons. Púb

303

209.400,00

 

 

 

 

12.361.0010.2.029

Atividades Operacionais do Ensino Fundamental – 5% e 25% e outros

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (330)

104

49.000,00

3.3.90.39

Outrso Serv. Terc. – P. Jurídica (340)

104

100.000,00

 

 

 

 

12.361.0010.2.030

Transporte Escolar

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (350)

104

100.000,00

3.3.90.33

Passag e Desp com locomoção (354)

104

100.000,00

 

 

 

 

08.00

Depto e Ação Social

 

 

08.03

Fundo Munic. De Assist. Social

 

 

08.244.0008.2.025

Manut. Do Fundo Munic de A.S.

 

 

3.1.90.11

Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (256)

000

150.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (257)

000

30.000,00

 

 

 

 

09.00

Depto de Educação, Cultura e Esportes

 

 

09.03

Divisão de Cultura

 

 

13.392.0011.2.035

Apoio ao Desenv. De Atividades Culturais

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (394)

000

20.000,00

 

 

 

 

11.00

Depto de Industria, Comercio e Turismo

 

 

11.01

Div. De Ind. Comercio e Turismo

 

 

22.661.0014.2.038

Atividades Operacionais e Apoio a Ind. Com. E Turismo

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (423)

000

16.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais (424)

000

13.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo (425)

000

150.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. – P. Jurídica (427)

000

100.000,00

TOTAL

 

1.396.000,00

Art. 4o Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desse decreto, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação em acordo com o inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 1.396.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1113.03.1.1 (1)

IRRF – Imposto s/ Renda Retido na Fonte

000

565.000,00

1112.53.01 (8)

ITBI – Principal

000

200.000,00

1114.51.1.1 (12)

ISSQN –

000

301.000,00

1321.01.01.01 (52)

Remuneração Dep. Bancários

000

330.000,00

 

TOTAL

 

1.396.000,00

 

*MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA AS DEDUÇÕES NAS FONTES DE RECURSOS EDUCAÇÃO 104 E SAÚDE 303

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1113.03.1.1 (1)

IRRF – Imposto s/ Renda Retido na Fonte

000

565.000,00

Dedução

15% Saúde

(-)

84.750,00

Dedução

25% Educação

(-)

141.250,00

1112.53.01 (8)

ITBI – Principal

000

200.000,00

Dedução

15% Saúde

(-)

30.000,00

Dedução

25% Educação

(-)

50.000,00

1114.51.1.1 (12)

ISSQN –

000

301.000,00

Dedução

15% Saúde

(-)

45.150,00

Dedução

25% Educação

(-)

75.250,00

1321.01.01.01 (52)

Remuneração Dep. Bancários

000

330.000,00

Dedução

15% Saúde

(-)

49.500,00

Dedução

25% Educação

(-)

82.500,00

 

FONTE DE RECURSOS LIVRES

 

837.600,00

 

FONTES DE RECURSOS VINCULADAS

 

558.400,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21(vinte e um) dias do mês de setembro de 2023.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:10721923