ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Altera artigos da Lei Complementar n.º 60, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e demais trabalhadores da Educação do Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica incluso o artigo 11-A, à Lei Complementar Municipal nº 60, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 11-A. Os cargos de Agente Operacional da Educação (AOP), quando de sua vacância serão extintos.”

(NR)

Art. 2º. Fica incluso o artigo 12-A, à Lei Complementar Municipal nº 60, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 12-A. Os cargos de Motorista da Educação, quando de sua vacância serão extintos.”

(NR)

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Dezembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

SILVIA UNBEHAUN PÜSCHEL

Secretário Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Educação

 

Autógrafo Nº 043/2019

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 014/2019

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:107ED376