ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 532

LEI Nº 532/2017

 

Institui autorização para transporte gratuito com a utilização de veículo de frota municipal, para participação em competições esportivas oficiais, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de GOIOXIM - PR, autorizada a ceder, gratuitamente, transporte através de ônibus, vans e/ou outros veículos similares de passageiros, pertencentes à frota do município, para viagens de integrantes de equipes amadoras de academias esportivas ou escolas sediadas no município para participação em competições esportivas oficiais, promovidas pela Confederação Brasileira, Federações Estaduais do esporte respectivo e/ou Secretarias de Estado.

 

Parágrafo único: Somente poderão ser atendidas as solicitações de academias esportivas e/ou escolas que não estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 2º Poderão ser autorizadas no máximo 03 (três) viagens anuais de cada solicitante, sendo 02 (duas) viagens para locais distantes até 400 (quatrocentos) quilômetros da sede do Município, e 01 (uma) viagem para locais distantes acima de 400 (quatrocentos) quilômetros da sede do Município.

 

Art. 3º Correrão por conta do solicitante as despesas de viagem (alimentação e alojamento) do motorista e despesas com pedágios, se existentes.

 

Art. 4º As solicitações deverão ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

 

Art. 5º Ocorrendo coincidência de datas solicitadas e impossibilidade de atendimento a todos os solicitantes, o veículo será cedido àquele que houver solicitado primeiro.

 

Art. 6º Se por qualquer motivo não houver a possibilidade de atendimento para o dia solicitado, o responsável pela repartição competente deverá comunicar o fato ao solicitante com pelo menos 03 (três) dias de antecedência.

 

Art. 7º Junto ao pedido deverá o solicitante, anexar o comprovante de que se trata de competição oficial para atendimento ao Artigo 1º desta Lei.

 

Art. 8º O atendimento às solicitações não poderão causar prejuízos ou transtornos ao transporte escolar diário.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:108079C5