ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1579/2019
AUTORIZA O EXECUTVO MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece normas possibilitando o parcelamento de dívidas, já ajuizadas, das quais figura o Município de Nova Prata do Iguaçu – Paraná como credor.
Art. 2º As dívidas judiciais em que figura o Município de Nova Prata do Iguaçu – Paraná na qualidade de credor, poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes, respeitando o valor mínimo de cada parcela no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º Somente dívidas já ajuizadas, com a respectiva Certidão de Dívida Ativa poderão ser beneficiadas por esta Lei.
Parágrafo único: a adesão ao parcelamento desta Lei, implica na desistência por parte do devedor de qualquer Ação Judicial, bem como no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais decorrentes de tal que o devedor tenha manejado contra do credor com a finalidade de discutir o crédito executado.
Art. 4º A presente Lei não autoriza o desconto ou abatimento de quaisquer valores integrantes da Certidão de Dívida Ativa, tampouco custas judiciais e honorários de sucumbência.
Art. 5º Os requerimentos de parcelamento deverão ser apresentados nos próprios autos de execução fiscal ou eventuais processos de cumprimento de sentença, podendo ser requerido diretamente no Departamento Jurídico do Município de Nova Prata do Iguaçu, ou ainda, mediante audiência de conciliação ou mediação.
Art. 6º O pagamento das parcelas deverá ser feito por meio de depósito judicial, em guia gerada através do site www.caixa.gov.br, sendo responsabilidade do devedor a guarda e manutenção dos comprovantes de depósito até a efetiva baixa dos tributos, junto ao setor de tributação.
Art. 7º A inadimplência de 01 (uma) parcela resulta na rescisão automática do parcelamento, voltando o processo a tramitar da fase em que se encontrava por ocasião da adesão ao parcelamento, inclusive com a aplicação dos juros e multa devidos, abatidos do montante integral do débito eventuais valores comprovadamente pagos pelo executado.
Art. 8º Em se tratando de formulação de acordo na ocasião de audiência de conciliação ou mediação os Advogados representantes do Município de Nova Prata do Iguaçu, poderão assinar o respectivo termo de acordo desde que respeitados os limites estabelecidos na presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:1082115F