ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1677/2026

LEI Nº 1677/2026

 

Súmula: Altera Lei Municipal nº 1345/2022 e 1483/2023 e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA, a seguinte

 

LEI

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1345/2022 que dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos servidores municipais efetivos do Poder Executivo de Sapopema/pr.

Onde lia-se:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para os servidores efetivos que tenham a remuneração bruta não superior a R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), não sendo incluído os anuênios na remuneração para fins do cálculo dos beneficiários.

 

Ler-se-á:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para os servidores efetivos que tenham a remuneração bruta não superior a R$ 2.126,00 (dois mil cento e vinte e seis reais), não sendo incluído os anuênios e demais benefícios na remuneração para fins do cálculo dos beneficiários.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, 06 de abril de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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