ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3116/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a aplicação de multa a bares, restaurantes, estabelecimentos comerciais, academias e instituições de ensino, boates, casas noturnas, casas de shows, por falta de comunicação à delegacia especializada sobre os casos de suposta violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente, contra o idoso ou contra a pessoa com deficiência, e os crimes de omissão de socorro, ocorridos em suas dependências.

 

AUTORIA: CARLOS CESAR MARTINS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Os bares, restaurantes, estabelecimentos comerciais, academias, instituições de ensino e casas noturnas, por falta de comunicação à delegacia especializada sobre os casos de suposta violência contra a mulher, através de seus representantes legais, ficam obrigados a comunicar à delegacia especializada os casos de suposta violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente, contra o idoso ou contra a pessoa com deficiência, e os crimes de omissão de socorro, após o conhecimento dos fatos, devidamente constatados, ocorridos em suas dependências.

 

Art. 2.º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao pagamento de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), podendo ser aplicada em dobro na hipótese de reincidência.

 

Parágrafo único. O valor da multa prevista no caput será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que vier a substituí-lo.

 

Art. 3.º Constituindo o fato comunicado, em tese, infração prevista em lei (art. 226, § 8.º, da CF/88; art. 135 do Código Penal; art. 5.º da Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e art. 1.º da Lei Estadual n. 20.145/2020), a autoridade policial poderá, a seu critério, dar prosseguimento à apuração de eventual prática de crime.

 

Art. 4.º Os valores arrecadados com a imposição da multa prevista nesta Lei serão integralmente destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do

 

Adolescente e ao Fundo Municipal de Promoção aos Direitos do Idoso, para a consecução de seus objetivos.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês março do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:108758F6