ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 26, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

RESOLUÇÃO Nº 26, de 06 de novembro de 2026

Súmula: Aprova a prestação de contas do repasse financeiro referente ao Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento, ano de 2025, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Umuarama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições asseguradas pela Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Municipal n° 4.669 de 31 de maio de 2023, e Regimento Interno, conforme deliberação em Reunião Ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2026, na Secretaria Executiva dos Conselhos;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.730, de 27 de julho de 2011, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Deliberação n.º 033/2024 – CEDIPI/PR, que aprovou o repasse de recursos financeiros aos municípios do Estado do Paraná, na modalidade fundo a fundo, como investimento para a melhoria de Unidades de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas e/ou Serviço de Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas, regularmente cadastradas no CadSUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CMDPI nº 24, de 22 de outubro de 2024, que aprovou o Termo de Adesão e do Plano de Ação referente à Deliberação n.º 033/2024  CEDIPI/PR “Cuida Mais Paraná – Acolhimento”;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Orçamento, Financiamento e Fundo, favorável à aprovação da Prestação de Contas do repasse Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento, ano de 2025, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do Ofício nº 329/2026;

CONSIDERANDO a apresentação técnica realizada pela Diretora de Assistência Social, diretamente no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF 2.0, com demonstração das informações inseridas nas abas correspondentes à prestação de contas do respectivo incentivo e período, durante a reunião ordinária do CMDPI em 06 de novembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, por unanimidade de votos, a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual na modalidade Fundo a Fundo, referente ao Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento, correspondente ao ano de 2025, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Umuarama-PR, 06 de novembro de 2026.

Sonia Maria Lopes Ferreira

Presidente do CMDPI

Gestão 2025-2027


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:108C499A