ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1513
LEI ORDINÁRIA N.º 1513/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 132.393,90 (cento e trinta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e noventa centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
435 |
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07095 |
117.767,43 |
|
1 |
Suplementar |
436 |
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339030000000000000 - Material de consumo |
07095 |
1.387,08 |
|
2 |
Suplementar |
363 |
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
30000 |
13.085,27 |
|
2 |
Suplementar |
437 |
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339030000000000000 - Material de consumo |
30000 |
154,12 |
|
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|
|
Total |
132.393,90 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Excesso |
|
4242999012800000000 CONVÊNIO 549/2025 - SEAB - FEIRA LIVRE |
07095 |
119.154,51 |
|
Anulação Dotação |
359 |
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
30000 |
13.239,39 |
|
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|
Total |
132.393,90 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
|
7095 |
0,00 |
0,00 |
119.154,51 |
|
30000 |
13.239,39 |
0,00 |
0,00 |
|
Total |
13.239,39 |
0,00 |
119.154,51 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 30 de setembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:108E6892