ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI Nº 3248/2023
Ismael Batista, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paiçandu APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Paiçandu, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto a Prefeitura de Paiçandu.
Parágrafo Único. Poderá o referido programa ser também destinado às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, conforme dados técnicos expedidos pelos órgãos públicos municipais competentes.
Art. 2° Caberá ao Município de Paiçandu, por meio de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3° Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração.
Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de Paiçandu:
I - Proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para:
a) protetores independentes cadastrados junto à Prefeitura de Paiçandu;
b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à Prefeitura de Paiçandu;
c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Prefeitura quanto à necessidade de recebimento de ração;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da Prefeitura quanto à necessidade de recebimento de ração.
Parágrafo Único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5° Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6° Para a execução desta lei fica o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de sessenta dias, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:108FE898