ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO N° 076/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 32/2007 E ARTIGOS 176 E 177 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 003/2002 E PELA REGRA DO ARTIGO 20, § 4º DA EMENDA CONSTITUCI
Art. 1° - Conceder o benefício da PENSÃO POR MORTE a(o) senhor(a) MARIA CONCEIÇÃO DE BRITO BONFIM, portador(a) do RG nº 7.895.208-3/PR e do CPF nº 053.290.589-02, pelo falecimento de seu esposo AIRTON BONFIM, servidor(a) público(a) aposentado(a), portador(a) do RG nº 3.076.941-4 /PR e do CPF nº 470.740.439-15, do Quadro de Cargos e Salários do Município.
Art. 2° - Os cálculos dos proventos de pensão por morte atendem ao disposto na Lei Municipal nº 032/2007 e ao artigo 40 da Constituição Federal, combinado com a regra do artigo 20, § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 3º - Os proventos do benefício da pensão por morte, serão assegurados e calculados nos termos da Lei que regem o Regime Próprio de Previdência do Município de Cerro Azul, ficando assegurado como proventos mensais a importância de R$ 2.455,85 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referentes ao salário base, inclusive o décimo terceiro salário em favor da cônjuge viúva MARIA CONCEIÇÃO DE BRITO BONFIM.
Art. 4º - As despesas decorrentes do artigo anterior serão suportadas à conta do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cerro Azul por meio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – CERRO AZUL PREV.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 24/01/2021, data do falecimento.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, em 25 de março de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:10963BA8