ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.180/2019

Data: 10 de outubro de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Mútua com a ASSOCIAÇÃO RECICLANIP e dá outras providências.

 

NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, Faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios de cooperação mútua com a ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, com sede na Av. Cidade Jardim, 377 6º andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob n. º 08.892.627/0001-06, tendo por objeto desenvolver ações conjuntas e integradas, visando a proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis, cuja Minuta do Convenio faz parte integrante e inseparável da presente Lei, conforme Anexo I.

 

Art. 2º As despesas inerentes ao convênio citado no art. 1º correrão da dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove. (10/10/2019)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal

 

ANEXO A LEI Nº 1.180/2019

 

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE E A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP

 

O MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº 290, inscrita no CNPJ sob n. º 75.92429/0001-69, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Sr. NILSON ENGELS, inscrito no CPF sob n. º 717.534.789-87 e portador da RG nº 4223882-1, residente e domiciliado nesta cidade; a Superintendência Municipal do Meio Ambiente, neste ato representado pelo seu Secretário Sr. Indiomar Garcia Fornazari, inscrito no CPF sob o nº 023.358.539-70; a Secretaria de Obras e Urbanismo, neste ato representado pelo Secretário, Sr. Eloi Thiesen, inscrito no CPF sob o nº 933.217.089-49, e a ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, com sede na Av. Cidade Jardim, 377 6º and, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob n. º 08.892.627/0001-06, doravante denominada simplesmente RECICLANIP, neste ato representada por seus responsáveis legais: MARCELO LUIS DEL GRANDE PRICOLI, portador da cédula de identidade RG nº 5.847.348-8 e inscrito no CPF sob o nº 087.008.198-59, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e RAFAEL FERREIRA MARTINS, portador da cédula de identidade RG nº 45.037.731-3 inscrito no CPF sob o nº 383.241.328-64, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

 

Considerando que todas as partes, cada qual na sua esfera, têm interesse em adotar medidas visando à prevenção e a repressão da degradação do meio ambiente, de modo a dar uma destinação ambientalmente adequada aos pneumáticos inservíveis;

 

Considerando que a conjunção de esforços proporcionará um fortalecimento na luta pela conquista de melhores condições de vida para a comunidade e na luta pela preservação do meio ambiente;

 

As partes, acima qualificadas, de mútuo e comum acordo, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, respeitadas as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

 

O presente CONVÊNIO tem como objeto desenvolver ações conjuntas e integradas, visando a proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PLANO DE ATUAÇÃO

 

Para o êxito do presente CONVÊNIO, fica criado o centro de coleta de pneus inservíveis, destinado a receber apenas pneus inservíveis, doravante denominados simplesmente PONTO DE COLETA DE PNEUS, localizado à Linha Vista Alegre KM 40, Zona Rural, na cidade de Pérola D’Oeste/PR.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

Compete ao MUNICÍPIO:

 

a) Definir local coberto, protegido de chuva para instalação do PONTO DE COLETA DE PNEUS, gerenciar a sua operacionalização e efetuar o carregamento dos veículos de transporte de pneus inservíveis, certificando-se e garantindo que o local atenda as exigências legais a que se destina, comunicando à RECICLANIP sobre a disponibilidade de pneus para coleta com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;

 

b) Comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do presente CONVÊNIO;

 

c) Garantir a disponibilidade do PONTO DE COLETA DE PNEUS para o recebimento dos pneumáticos inservíveis do município; não sendo disponibilizado para recebimento de pedaços de borrachas, tiras, pó, lascas, ou qualquer outro resíduo de borracha.

 

d) Obter o laudo de vistoria do órgão público local com assinatura do responsável, atestando a adequação das dependências do PONTO DE COLETA DE PNEUS para fins de acondicionamento temporário dos pneus até a retirada pela RECICLANIP;

 

e) Informar à RECICLANIP, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo à realização do presente CONVÊNIO.

 

CLÁUSULA QUARTA: DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Compete às Superintendência Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria de Obras e Urbanismo, e a Secretaria Municipal de Saúde, a fiscalização e supervisão das atividades previstas no presente CONVÊNIO, visando sempre mantê-las em estrita consonância com a legislação ambiental pertinente, e ainda propor e encaminhar soluções de ordem prática, com a finalidade de que se cumpra integralmente este CONVÊNIO.

 

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA RECICLANIP

 

Compete à RECICLANIP:

 

a) Retirar apenas os pneus inservíveis que se encontrarem no PONTO DE COLETA DE PNEUS, conforme os volumes abaixo, com frequência a ser estabelecida entre as partes convenientes, após o inicio das operações, dando-lhes destinação ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente, em particular a Resolução 416/2009 do CONAMA; não sendo responsabilidade da RECICLANIP a coleta e qualquer outro tipo de material, incluindo pedaços de borracha ou partes de pneus que foram descaracterizados;

 

A retirada deverá se dar conforme o volume de descarte dos pneus inservíveis no PONTO DE COLETA DE PNEUS, sendo certo que não poderá haver saída de carreta sem que a mesma esteja com sua capacidade máxima preenchida, o que determinará o fluxo de retirada do passivo, baseando-se em um volume mínimo de 2.000 pneus de passeio ou 300 pneus de carga.

 

b) Informar ao MUNICÍPIO, mensalmente, a quantidade de pneus retirados do PONTO DE COLETA DE PNEUS e encaminhados à destinação ambientalmente adequada;

 

c) Informar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo na realização do presente CONVÊNIO.

 

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

 

Compete a todas as partes do presente CONVÊNIO, a organização, a aplicação e a adequação à legislação em vigor das obrigações objeto do presente acordo, visando à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como, o exame e a discussão de questões pertinentes ao objeto do CONVÊNIO em questão.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DESPESAS

 

O presente CONVÊNIO não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito de pneus inservíveis por terceiros no PONTO DE COLETA DE PNEUS, devendo cada uma das partes desenvolver e executar as ações de sua responsabilidade com seus próprios recursos.

No caso em que sejam necessárias eventuais despesas comuns, as mesmas devem ser previamente discutidas e expressamente acordadas por escrito.

 

CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA

 

O presente CONVÊNIO vigorará pôr prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura, facultada a sua revisão, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 03 meses.

 

Tendo sido feita a denúncia do presente CONVÊNIO pela PREFEITURA DE Pérola D’Oeste no prazo acima, caberá ao MUNICÍPIO arcar com o ônus da transferência dos pneus inservíveis eventualmente existentes no PONTO DE COLETA DE PNEUS extinto, para outro PONTO DE COLETA DE PNEUS a ser indicado pela RECICLANIP, em município mais próximo à Pérola D’Oeste que possa receber os pneus inservíveis e com o qual a RECICLANIP tenha semelhante CONVÊNIO.

 

A rescisão pela RECICLANIP nos termos do presente CONVÊNIO, não implica qualquer tipo de descumprimento a qualquer norma ambiental.

 

CLÁUSULA NONA: DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

 

Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o que faça alusão à destinação final ambientalmente adequada, bem como, nos locais em que as atividades de destinação ambiental forem realizadas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICIDADE

 

Quando necessário, as partes darão amplo e integral conhecimento deste CONVÊNIO aos respectivos órgãos encarregados de sua execução, comprometendo-se o Município a dar publicidade do documento ora firmado, mediante publicação de seu teor, no Diário Oficial dos Municípios e Órgão Oficial de Publicação dos atos do Município.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Capanema/PR, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONVÊNIO.

 

E por estarem assim acordadas, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo.

 

Pérola D’ Oeste/PR 18 de setembro de 2019.

 

MARCELO LUIS DEL GRANDE PRICOLI

Secretário Executivo Gerente Geral

 

RAFAEL FERREIRA MARTINS

Associação Reciclanip Associação Reciclanip

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste

 

INDIOMAR GARCIA FORNAZARI

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

ELOI THIESEN

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

KRISTOFERSON W. A. J. ALBUQUERQUE

Secretaria Municipal de Saúde

 

Testemunhas: 

1.__________

Nome: Catiani F. s. Ramão Zilio

RG: 8.444.822-2

 

2._____________

Nome: Cairo Tolfo

RG: 10.251.985-0

 

LAUDO DE VISTORIA

 

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

 

Modalidade: Coleta e armazenagem

Nome do Empreendedor: Prefeitura Municipal de Pérola D’Oeste e Associação Reciclanip.

Atividade do Empreendimento: Ponto de coleta e armazenagem de pneus inservíveis.

Localização do Empreendimento: Linha Vista Alegre/ KM 40 Bairro: zona rural CEP: 85740-000 Cidade: Pérola D’Oeste UF: Paraná

Quanto à caracterização da atividade: Ponto de coleta e armazenagem temporária de pneus inservíveis recolhidos pelo serviço de limpeza pública ou aqueles levados diretamente por borracheiros, recapadores, munícipes etc., com área útil total de 4 salas com 56 m2 cada uma, com fácil acesso a carreta e terá sua operacionalização feita pela Prefeitura Municipal de Pérola D’Oeste

 

LAUDO

 

Em vistoria realizada, constatamos que o local possui características, estrutura física, área construída, localização e cobertura adequados para armazenagem temporária dos pneus inservíveis e fácil acesso para a carreta que realizará da retirada apenas dos pneus inservíveis, a serviço da Reciclanip.

 

O local oferece segurança necessária para evitar atos de vandalismo e incêndios, pois os pneus possuem material inflamável. Também possui boa localização que permite a entrega de pneus inservíveis no ponto de coleta.

 

A área permite o acondicionamento com segurança temporário mínimo de 2000 pneus de passeio ou 300 de carga, até a retirada definitiva feita pela Reciclanip.

 

Data da Vistoria: 13/05/2019

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal

 

FELIPE VELOSO

Autoridade Vigilância Sanitária Municipal

 

INDIOMAR GARCIA FORNAZARI

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:109C23B0