ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 11.2026 - CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Magro, em reunião ordinária nº 09.2026, realizada aos quinze dias do mês de outubro de 2026. 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar Ata de Reunião Ordinária 08.2026 do Conselho Municipal de Assistência Social, sem ressalvas.

 

Art. 2º – Aprovar a abertura de processo eleitoral para a recomposição da representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, contemplando o preenchimento das vagas em aberto, especialmente as duas vagas destinadas aos representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como a formação de lista de suplentes, visando assegurar a continuidade da representação.

 

Art. 3º – Aprovar o encaminhamento de ofício ao Gabinete do Prefeito, solicitando providências quanto às demandas prioritárias apresentadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), por meio do Ofício nº 98/2026, especialmente quanto à disponibilização de motorista para atendimento das necessidades de deslocamento da equipe técnica e à regularização e ampliação da oferta de serviços de acolhimento institucional destinados a pessoas idosas, pessoas com deficiência e mulheres em situação de violência, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de resposta formal acerca das providências adotadas ou previstas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º – Dar ciência ao plenário do CMAS quanto à apresentação dos dados de acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família, por Unidade de Saúde, realizada por representante da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Magro.

 

Art. 5º – Dar ciência ao plenário do CMAS quanto ao Ofício nº 267/2026, do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná (CEAS/PR), referente ao Decreto nº 13.120, de 17 de setembro de 2026, que dispõe sobre a correção dos valores dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com vigência a partir da folha de pagamento de outubro de 2026.

 

Art. 6º – Aprovar o encaminhamento de comunicação formal à instituição PROVOPAR acerca da ausência de regularização de sua inscrição junto ao CMAS, informando sobre as consequências da não regularização e a necessidade de manifestação quanto ao interesse em permanecer na representação da Sociedade Civil no Conselho, bem como avaliar as providências necessárias para o preenchimento da vaga, mediante processo eleitoral suplementar, caso se confirme o desligamento da instituição, observadas as disposições legais e regimentais.

 

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE

 

Campo Magro, 03 de novembro de 2026.

 

MICHELLI GOMES ARAÚJO

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:109DC860