ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2960 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 2960/2026 de 04/09/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 46.482,84 (quarenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002.08.241.0100.2.056 |
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MANUTENCAO DO FUNDO DO IDOSO |
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348 - 3.3.90.39.00.00 |
11005 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
46.482,84 |
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Total Suplementação: |
46.482,84 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Receita |
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Receita: 1.7.2.9.99.0.1.17 Deliberação nº 005/2026/CEDIPI/PR - Adesão e Incentivo - Cuida Mais Pr - Envelhecimento Ativo - |
46.482,84 |
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Total da Receita: |
46.482,84 |
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 4 de Setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:109EB662