ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI N° 726/2025
LEI ORDINÁRIA N° 726/2025
SÚMULA: Revoga o art. 2º da lei 527/2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS §§ 3º E 7º DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica revogado o art. 2º da lei 527/2017:
Art 2º - Fica expressamente proibido o uso de pulverização aérea no município de Mato Rico, sendo permitida apenas a pulverização por aeronaves não tripuladas de baixa altitude (drones).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,
Em, 23 de setembro de 2025.
MARCELO RAK
Presidente
Publicado por:
Joel Aurelio
Código Identificador:109FDD10