ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI N° 726/2025

LEI ORDINÁRIA N° 726/2025

 

SÚMULA: Revoga o art. 2º da lei 527/2017.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS §§ 3º E 7º DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da lei 527/2017:

 

Art 2º - Fica expressamente proibido o uso de pulverização aérea no município de Mato Rico, sendo permitida apenas a pulverização por aeronaves não tripuladas de baixa altitude (drones).

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,

Em, 23 de setembro de 2025.

 

MARCELO RAK

Presidente


Publicado por:
Joel Aurelio
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