ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 2.721, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (COIN/GM) e autoriza o ingresso do município de Matinhos/PR no referido Consórcio e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná provou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana (COIN/GM), em anexo.

 

Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Matinhos no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana.

 

Art. 3º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

Art. 4º O consórcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

Art. 5º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8º, da Lei Federal nº 11.107, de 2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 18 de novembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:10A1901D