ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3564-2026 - EMENDAS SAUDE UNIÃO E PORTARIA 6916-SALDOS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3564/2026, de 16 de janeiro de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.729.877,46 (dois milhões setecentos e vinte e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.238

CONIMS-ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO - APS - PORTARIA 6916/2025

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32026-SF

701.992,77

0601.10.301.0019.2.229

Atenção Primária e Especializada em Saúde – Portaria GM/MS 6916/2025

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32026-SF

75.247,24

0601.10.302.00192.234

ATENÇÃO À SAUDE DA POPULAÇÃO - MAC PORTARIA 6916/2025

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32027-SF

985.175,34

0601.10.302.0019.2.062

UPA – Unidade de Atendimento 24 Horas – FMS

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32031-SF

109.441,37

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2031-EA

20.000,00

0601.10.302.0019.2.087

Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32032-SF

300.000,00

0601.10.302.0019.2.239

CONIMS - MA - EMENDAS INDIVIDUAIS

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32032-SF

34.310,31

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2032-EA

50.000,00

0601.10.301.0019.2.260

INCREMENTO APS-EMENDA COMISSÃO SAUDE- ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE DA MULHER

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

32038-SF

45.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32038-SF

50.000,00

0601.10.301.0019.2.261

CONIMS-INCREMENTO APS-EMENDA COMISSÃO SAUDE-ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE DA MULHER

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32038-SF

308.710,43

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2038-EA

50.000,00

TOTAL

 

 

2.729.877,46

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

32026

MS/FNS/PORTARIA GM/MS N 6916/2025-CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE-SF

777.240,01

32027

MS/FNS-PORTARIA 6916/2025 - MAC - Custeio de Serviços de Atenção Especializada à Saúde-SF

985.175,34

32031

MS/FNS-EMENDA 40110002 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC-SF

109.441,37

32032

MS/FNS-EMENDA 39860004 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC-SF

334.310,31

32038

MS/FNS-EMENDA COMISSÃO SAÚDE 50410001-INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE APS-SF

403.710,43

TOTAL

 

2.609.877,46

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Atenção Primária à Saúde – Portaria 6916/2025 e de Emendas Parlamentares, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MS/FNS-EMENDA 40110002 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

MS/FNS

2031

20.000,00

MS/FNS-EMENDA 39860004 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

MS/FNS

2032

50.000,00

MS/FNS-EMENDA COMISSÃO SAÚDE 50410001- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE APS

MS/FNS

2038

50.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

120.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2026.

 

JOÃO MARCOS MIOTTO

Prefeito Municipal Em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:10A35BE4