ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.934, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho – Cmt e o Fundo Municipal do Trabalho, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Trabalho – CMT, vinculado ao Departamento SINE pertencente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para políticas de emprego, renda e relações do trabalho no Município de Rolândia.

 

Art. 2º. Ao Conselho Municipal do Trabalho compete:

 

I - Aprovar seu Regimento Interno;

II - Analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;

III - Participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador e demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão-de-obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda;

IV- Promover ações voltadas à capacitação de mão e obra e reciclagem profissional, observando as características e necessidades locais e regionais;

V- Promover a articulação com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das ações;

VI - Promover articulação com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, na busca de parcerias para ações de capacitação profissional e assistência técnica;

VII- Deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de trabalho e emprego no município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;

VIII - Promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;

IX - Acompanhar, monitorar e supervisionar as ações e rotinas da Agência do Trabalhador;

 

Art. 3º. O Conselho Municipal do Trabalho de Rolândia será composto de forma tripartite e paritária, por:

 

I. 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Público, sendo membro obrigatório o responsável pela Agência do Trabalhador;

II. 02 (dois) representantes de entidades dos empregadores a serem definidas democraticamente através de escolha de participação entre os interessados;

III. 02 (dois) representantes de entidades dos trabalhadores e serem definidas democraticamente através de escolha de participantes entre os interessados.

 

§ 1º. O Poder Executivo designará os seus representantes dentre pessoas que atuem com a questão do emprego e relações de trabalho, lotados nas secretarias municipais que compõem o referido conselho.

§ 2º. As entidades sindicais representantes de empregadores e trabalhadores indicarão um membro titular, mediante processo democrático e transparente.

§ 3º. Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados ao Prefeito para nomeação através de decreto e, após, remetido ao Conselho Estadual de Trabalho.

 

Art. 4º. O mandato do Conselho terá duração de 03 (três) anos permitida uma recondução.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal do Trabalho se reunirá ordinariamente na sede do Departamento SINE e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente, com o quórum de 50% mais um dos seus membros.

 

Parágrafo Único. As reuniões ordinárias deverão ser realizadas, no mínimo, uma vez a cada trimestre, em dias e local marcados com antecedência mínima de 7 dias, precedida de convocação de todos os seus membros.

 

Art. 6º. A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre os representantes dos segmentos governamentais, dos trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se pelo Poder Público, seguida pela representação dos trabalhadores e terminando com a dos empregadores.

 

§ 1º. A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes titulares do Conselho.

§ 2º. O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada à recondução para período consecutivo.

 

Art. 7º. Pela atividade exercida no Conselho, seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo considerada como serviço público relevante.

 

Art. 8º. O Departamento SINE dará apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento regular do Conselho.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Conselho, responsável pelas tarefas técnicas e administrativas, será exercida, exclusivamente, por um representante governamental.

 

Art. 9º. O funcionamento do Conselho dar-se-á no prazo de sessenta (60) dias a contar da publicação desta lei.

 

Art. 10. O Conselho, por meio da maioria absoluta dos seus membros efetivos, promoverá a aprovação do seu regimento interno no prazo de sessenta (60) dias, a contar da sua instalação.

 

Art. 11. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, vinculado ao Departamento SINE, destinado a apoio técnico, financeiro e administrativo, para execução e manutenção das rotinas e ações promovidas pela SINE, e outras políticas públicas que visam à empregabilidade da população da cidade de Rolândia.

 

Art. 12. O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber à legislação vigente.

 

Art. 13. Compete ao FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO:

 

I. Garantir as despesas com organização, implementação, manutenção, modernização e a gestão do SINE no âmbito Municipal;

II. Garantir a transferência direta de recursos fundo a fundo;

III. Submeter proposta orçamentária apresentada pelo Conselho Municipal do Trabalho ao Executivo, visando garantir recursos próprios a execução do Plano Purianual do Trabalho, com a possibilidade de alocação de recursos ao respectivo fundo, adicionados aos recebidos do FAT.

 

Art. 14. São recursos do FMT:

 

I. Dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo Municipal do Trabalho;

II. Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme artigo 11º, da lei 13.667/18;

III. Os créditos suplementares que lhe forem destinados;

IV. Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados ao Fundo;

V. O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

VI. Os repasses financeiros provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;

VII. Outros recursos que lhe forem destinados;

 

Parágrafo único: Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados em conta especial, de titularidade do fundo e movimentados pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida autorização do Conselho Municipal do Trabalho e fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho.

 

Art. 15. Os recursos do FMT serão aplicados em:

 

I. Financiamento do Sistema Municipal de Emprego – SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da Política Municipal do Emprego e Renda;

II. Financiamento total ou parcial de programas e projetos previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuados seja no âmbito do Sistema Nacional de Emprego ou Sistema Estadual;

III. Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio de:

 

a) Qualificação e capacitação profissional do indivíduo;

b) Inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, priorizando os segmentos mais vulneráveis;

c) Pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, exceto de pessoal;

 

IV. Pagamento pela prestação e serviços às entidades conveniadas, públicas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;

V. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos ou atividades do SINE;

VI. Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

VII. Financiamento de programas e projetos previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços da área do trabalho.

 

Parágrafo único: A aplicação dos recursos do FAT dependerá de prévia autorização do Conselho Municipal do Trabalho.

 

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.607, de 16 de Junho de 1997.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Dezembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

ERNESTO BENEDITO NOGUEIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Autógrafo Nº 042/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 037/2019

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:10A601EC