ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 24/2026

LEI N.º 24/2026

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 30, de 20 de outubro de 2009, para adequar a periodicidade e o momento de realização da Conferência Municipal de Saúde.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso XI do art. 2º da Lei Municipal nº 30, de 20 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º (...)

 

XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, realizadas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, sempre no primeiro ano de exercício da gestão do Poder Executivo Municipal, bem como convocá-las extraordinariamente, na forma prevista nos §§ 1º e 5º do art. 1º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990."

 

Art. 2º O art. 10 da Lei Municipal nº 30, de 20 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde promoverá e acompanhará a realização da Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo próprio Conselho, que ocorrerá ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, sempre no primeiro ano de exercício da gestão do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de:

 

I – avaliar a situação de saúde do Município;

 

II – propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saúde;

 

III – subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde e dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS; e

 

IV – eleger, quando couber, os representantes do Conselho Municipal de Saúde, na forma da legislação aplicável."

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Laranjal/PR, 12 de agosto de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:10A6329D