ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar n° 17/2006, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 195 da Lei Complementar n° 17/2006, que terá a seguinte redação:
Art. 195. {...}
Parágrafo único - O Município poderá realizar convênios com outras entidades públicas ou privadas para o fim de recolher e guardar os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos.
Art. 2°. VETADO
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Outubro de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal
Interino
MARCELO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração
Interino
VALDENIR LEPRE DUQUE
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 031/2015
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 011/2015
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:10A92E7F