ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar n° 17/2006, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 195 da Lei Complementar n° 17/2006, que terá a seguinte redação:

 

Art. 195. {...}

Parágrafo único - O Município poderá realizar convênios com outras entidades públicas ou privadas para o fim de recolher e guardar os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos.

 

Art. 2°. VETADO

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Outubro de 2015.

 

JOSÉ DE PAULA MARTINS

Prefeito Municipal

Interino

 

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

Secretário de Administração

Interino

 

VALDENIR LEPRE DUQUE

Secretário Municipal de Planejamento

 

Autógrafo Nº 031/2015

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 011/2015

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:10A92E7F