ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI 1680/2025 - PROTOCOLO DE INTENÇÕES

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE

SERVIÇOS AMBIENTAIS – CISA

Intermunicipal Consort for Environmental Services

 

PREÂMBULO

Considerando a competência comum dos Entes federativos para proteger o meio ambiente, prevista no art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando a Lei 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e impôs como dever dos Entes federativos adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres e aos Municípios a competência de executar a política no âmbito local;

Considerando a Lei 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e atribuiu aos Entes federativos o dever de adotar para atuar em ambiente regulado submetido ao regime de limitação das emissões de GEE, bem como para a comercialização de ativos representativos de emissão, redução de emissão ou remoção de GEE no País, mediante definição de compromissos ambientais e a disciplina financeira de negociação de ativos para dar cumprimento a NDC (Compromissos Nacionais Declarados) assumidos sob o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Considerando os desafios associados à emergência climática global, cuja reversão é necessária para a estabilidade do desenvolvimento econômico sustentável, para a conservação da biodiversidade e para a qualidade da vida humana;

Considerando os prejuízos humanos e materiais na ordem de bilhões de reais suportados pelos setores público e privado em decorrência dos desastres climáticos que vêm se intensificando na última década;

Considerando a importância de ações integradas e cooperadas de prevenção, assistência, restabelecimento e reconstrução em razão de desastres ambientais e climáticos cada vez mais recorrentes no país;

Considerando que o consorciamento público entre Entes Públicos da Federação, pode propiciar no enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima: (a) ganhos de escala na contratação de serviços e bens e na execução conjunta de ações voltadas à prevenção de desastres e à adaptação e mitigação climática; (b) racionalização de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, ampliando a capacidade operacional das administrações locais; (c) fortalecimento institucional e maior efetividade no planejamento estratégico dos Municípios, com suporte técnico e jurídico compartilhado; (d) troca de experiências de forma célere entre administrações municipais, assim como disseminação de boas práticas adaptadas às realidades locais; (e) melhor compreensão, integração e encaminhamento das demandas das

políticas públicas de escala regional, respeitando as especificidades municipais; (f) ampliação da cooperação e aprimoramento da governança em múltiplos níveis, com destaque para a articulação entre Municípios e demais Entes; e (g) desenvolvimento e fomento de soluções inovadoras de amplo alcance, capazes de gerar impacto direto nas comunidades locais efortalecer a resiliência municipal.

Os Entes da Federação subscritores, por meio de seus chefes do Poder Executivo, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, na Lei 11.107/2005 e no Decreto 6.017/2007, resolvem formalizar o presente:


PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

a fim de constituir um consórcio público, de personalidade jurídica de direito público, na forma de associação pública, para a implantação das atividades descritas neste instrumento.


TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

São signatários deste Protocolo de Intenções, por ordem alfabética, os seguintes entes da República:

I. O município de ADRIANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.105.642/0001-17, com sede na AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 115, CENTRO. CEP: 83.490-000, em ADRIANÓPOLIS/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de ADRIANÓPOLIS, o(a) senhor(a) VANDIR DE OLIVEIRA ROSA;

II. O município de ANTONINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022-516/0001-07, com sede na RUA XV DE NOVEMBRO, 150, CENTRO. CEP: 83.370-000, em ANTONINA/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de ANTONINA, o(a) senhor(a) ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI;

III. O município de ASSIS CHATEAUBRIAND, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.208.479/0001-18, com sede na AV. CIVICA, CENTRO. CEP: 85.935-000, em ASSIS CHATEAUBRIAND/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de ASSIS CHATEAUBRIAND, o(a) senhor(a) MARCEL HENRIQUE MICHELETTO;

IV. O município de CÂNDIDO DE ABREU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.175.926/0001-80, com sede na AV. PARANA , 03, CENTRO. CEP: 84.470-000, em CÂNDIDO DE ABREU/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de CÂNDIDO DE ABREU, o(a) senhor(a) RENAN MENCK ROMANICHEN;

V. O município de CANDÓI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede na R. XV DE NOVEMBRO,1761, CENTRO. CEP: 85.140-000, em CANDÓI/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de CANDÓI, o(a) senhor(a) ALDOINO GOLDONI FILHO;

VI. O município de CHOPINZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.995.414/0001-60, com sede na RUA SANTOS DUMONT, 3883, CENTRO. CEP: 85.560-000, em CHOPINZINHO/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de CHOPINZINHO, o(a) senhor(a) ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO;

VII. O município de CORONEL DOMINGOS SOARES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.415/0001-18, com sede na AV. ARAUCARIA 3120, CENTRO. CEP: 85.557-000, em CORONEL DOMINGOS SOARES/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de CORONEL DOMINGOS SOARES, o(a) senhor(a) MARIA ANTONIETA DE ARAUJO ALMEIDA;

VIII. O município de CRUZ MACHADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.339.688/0001-09, com sede na AV. VITORIA, 129, CENTRO. CEP: 84.620-000, em CRUZ MACHADO/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de CRUZ MACHADO, o(a) senhor(a) CARLOS NOWAK;

IX. O município de DOUTOR ULYSSES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.422.911/0001-13, com sede na RUA OLIVIO GABRIEL DE OLIVEIRA, 10, CENTRO. CEP: 83.590-000, em DOUTOR ULYSSES/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de DOUTOR ULYSSES, o(a) senhor(a) ESEQUIEL BESTEL JUNIOR;

X. O município de FOZ DO JORDÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.603.719/0001-80, com sede na RUA PADRE EMILIO BARBIERI,339, CENTRO. CEP: 85.145-000, em FOZ DO JORDÃO/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de FOZ DO JORDÃO, o(a) senhor(a) FRANCISCO CLEI DA SILVA;

XI. O município de GENERAL CARNEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.687.681/0001-07, com sede na AV. PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 601, CENTRO. CEP: 84.660-000, em GENERAL CARNEIRO/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de GENERAL CARNEIRO, o(a) senhor(a) JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA;

XII. O município de GUARAQUEÇABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.508/0001-52, com sede na RUA MAJOR NASCIMENTO, S/N, CENTRO. CEP: 83.390-970, em GUARAQUEÇABA/PR, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal de GUARAQUEÇABA, o(a) senhor(a) ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI;

XIII. O município de INÁCIO MARTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.178.029/0001-20, com sede na RUA SETE DE SETEMBRO, 332, CENTRO. CEP: 85.155-000, em INÁCIO MARTINS/PR, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal de INÁCIO MARTINS, o(a) senhor(a) EDMUNDO VIER;

XIV. O município de JAGUARIAÍVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.910.900/0001-38, com sede na PRACA Getulio Vargas, 35, CENTRO. CEP: 84.200-000, em JAGUARIAÍVA/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de JAGUARIAÍVA, o(a) senhor(a) JOSÉ SLOBODA;

XV. O município de MALLET, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.654.566/0001-36, com sede na RUA MAJOR ESTEVAO, 180, CENTRO. CEP: 84.570-000, em MALLET/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de MALLET, o(a) senhor(a) PEDRO KOWALCZYK;

XVI. O município de MANDAGUARI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.285.345/0001-09, com sede na AV. AMAZONAS, 500, CENTRO. CEP: 86.975-000, em MANDAGUARI/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de MANDAGUARI, o(a) senhor(a) IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO;

XVII. O município de MANGUEIRINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.774.867/0001-29, com sede na PRACA FRANCISCO AISSIS REIS,1060, CENTRO. CEP: 85.540-000, em MANGUEIRINHA/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de MANGUEIRINHA, o(a) senhor(a) LEANDRO DORINI;

XVIII. O município de MORRETES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.490/0001-99, com sede na PRAÇA ROCHA POMBO, 10, CENTRO. CEP: 83.350-000, em MORRETES/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de MORRETES, o(a) senhor(a) SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR;

XIX. O município de NOVA TEBAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 80.620.172/0001-05, com sede na AV. BELO HORIZONTE, 695, CENTRO. CEP: 85.250-000, em NOVA TEBAS/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de NOVA TEBAS, o(a) senhor(a) PEDRO LOURENÇO;

XX. O município de ORTIGUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.721.363/0001-40, com sede na RUA SAO PAULO, 80, CENTRO. CEP: 84.350-000, em ORTIGUEIRA/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de ORTIGUEIRA, o(a) senhor(a) ARY DE OLIVEIRA MATTOS;

XXI. O município de PALMAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.161.181/0001-08, com sede na AV. CLEVELANDIA, 521, CENTRO. CEP: 85.555-000, em PALMAS/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de PALMAS, o(a) senhor(a) DANIEL RICARDO LANGARO;

XXII. O município de PAULA FREITAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.687.954/0001-13, com sede na AV. AGOSTINHO DE SOUZA, 646, CENTRO. CEP: 84.630-000, em PAULA FREITAS/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de PAULA FREITAS, o(a) senhor(a) SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA;

XXIII. O município de PINHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.178.011/0001-28, com sede na AV. TRIFON HANYSZ, 220, CENTRO. CEP: 85.170-000, em PINHÃO/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de PINHÃO, o(a) senhor(a) VALDECIR BIASEBETTI;

XXIV. O município de PIRAÍ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.001.329/0001-00, com sede na PRACA ALIPIO DOMINGUES, 34, CENTRO. CEP: 84.240-000, em PIRAÍ DO SUL/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de PIRAÍ DO SUL, o(a) senhor(a) HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO;

XXV. O município de REBOUÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.774.859/0001-82, com sede na RUA JOSE AFONCO VIEIRA LOPES, 96, CENTRO. CEP: 84.550-000, em REBOUÇAS/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de REBOUÇAS, o(a) senhor(a) LAERCIO ANTONIO CIPRIANO;

XXVI. O município de RESERVA DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.911/0001-32, com sede na AV 4 DE SETEMBRO, 614, CENTRO. CEP: 85.195-000, em RESERVA DO IGUAÇU/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de RESERVA DO IGUAÇU, o(a) senhor(a) VITORIO ANTUNES DE PAULA;

XXVII. O município de RIO AZUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.963.256/0001-01, com sede na RUA GUILHERME PEREIRA, 482, CENTRO. CEP: 84.560-000, em RIO AZUL/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de RIO AZUL, o(a) senhor(a) LEANDRO JASINSKI;

XXVIII. O município de SANTA IZABEL DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.205.715/0001-42, com sede na RUA ACÁCIA, 1317, CENTRO. CEP: 85.650-000, em SANTA IZABEL DO OESTE/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de SANTA IZABEL DO OESTE, o(a) senhor(a) JEAN PIERR CATTO;

XXIX. O município de SENGÉS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.911.676/0001-07, com sede na TRAVESSA SENADOR SOUZA NAVES, 95, CENTRO. CEP: 84.220-000, em SENGÉS/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de SENGÉS, o(a) senhor(a) GERSON NUNES DA SILVA;

XXX. O município de TELÊMACO BORBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.170.240/0001-04, com sede na PRACA DR. HORACIO KLABIN, 37, CENTRO. CEP: 84.261-170, em TELÊMACO BORBA/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de TELÊMACO BORBA, o(a) senhor(a) RITA MARA DE PAULA ARAUJO;

XXXI. O município de UNIÃO DA VITÓRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.967.760/0001-71, com sede na RUA DR. CRUZ MACHADO, 205, CENTRO. CEP: 84.600-000, em UNIÃO DA VITÓRIA/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de UNIÃO DA VITÓRIA, o(a) senhor(a) ARY CARNEIRO JUNIOR; 

 

TÍTULO II

DO CONSORCIAMENTO

CAPÍTULO I

 

Da Denominação, da Natureza Jurídica e dos Entes Subscritores

Cláusula 1ª. O Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais- CISA, doravante apenas Consórcio, é constituído na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público (natureza autárquica interfederativa), e reger-se-á pelas normas do art. 241 da Constituição Federal, da Lei 11.107/2005, do Decreto 6.017/2007, pelo Contrato de Consórcio Público (este protocolo de intenções ratificado) e pela regulamentação que vier a ser adotada

pelos seus órgãos competentes.

Cláusula 2ª. São subscritores fundadores do presente protocolo de intenções, sem reservas, mediante representação pelo respectivo chefe do Poder Executivo, os Entes da Federação que assinarem o termo de subscrição constante no Anexo IV.

 

CAPÍTULO II

Da Ratificação e do Consorciamento

 

Cláusula 3ª. São considerados Entes consorciados apenas aqueles Entes federativos que ratificarem, por meio de lei, este protocolo de intenções.

§ 1º. É dispensado da ratificação prevista no caput da cláusula 3ª o Ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

§ 2º. Cabe ao Ente consorciado:

I – encaminhar ao Consórcio a lei de ratificação do protocolo de intenções, ou do Contrato de Consórcio Público, se já estiver constituído, acompanhada do extrato da sua respectiva publicação;

II – incluir em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais dotações suficientes para destinação de recursos financeiros ao Consórcio a fim de custear o contrato de rateio e/ou o contrato de programa/serviços;

III – assinar o contrato de rateio para manutenção das despesas do Consórcio e, se for o caso, o contrato administrativo ou de programa relacionado à contratação dos serviços prestados pelo Consórcio em seu benefício.

Cláusula 4ª. O protocolo de intenções se converterá automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do Consórcio, com a entrada em vigor da lei ratificadora de pelo menos 11 (onze) Entes da Federação.

§ 1º. Fica acordado que não se admite a ratificação com reservas.

§ 2°. A entrega de recursos financeiros ao Consórcio ocorrerá após a efetivação dos contratos de rateio, contratos administrativos ou de programa, ou outros instrumentos congêneres.

Cláusula 5ª. Os Entes da Federação poderão, a qualquer tempo, desde que ratificado o presente instrumento por meio de lei, consorciar-se, ficando seu ingresso no Consórcio, desde logo, homologado.

Parágrafo único. O ingresso de novo Ente da Federação não constitui alteração do Contrato de Consórcio Público, dispensando os Entes consorciados de realizarem nova ratificação.

 

CAPÍTULO III

Da Sede, da Área de Atuação e do Prazo

 

Cláusula 6ª. O Consórcio tem sua sede e foro em Curitiba, na Praça Osório, nº: 400, sala 401, Centro, Curitiba, Paraná, CEP: 80.020-010, em espaço cedido pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP).

§ 1º. O local da sede poderá ser alterado mediante decisão da Assembleia Geral, dispensada a ratificação por lei pelos Entes consorciados, bastando a republicação do Contrato de Consórcio Público.

§ 2º. Considerando a abrangência nacional e mediante aprovação da Assembleia Geral, a fim de otimizar a atuação, poderão ser instituídas unidades administrativas e operacionais do Consórcio em outras localidades.

Cláusula 7ª. A área de atuação do Consórcio corresponde ao somatório das áreas territoriais dos Entes consorciados.

Parágrafo único. Mediante aprovação da Assembleia Geral o Consórcio poderá exercer atividades fora de sua área territorial de atuação, inclusive prestar serviços a Entes não consorciados, observadas as disposições legais aplicáveis.

Cláusula 8ª. O Consórcio terá tempo de duração indeterminado.


TÍTULO III

DO OBJETO, FINALIDADES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO

CAPÍTULO I

 

Do Objeto e das Finalidades

Cláusula 9ª. Constitui objeto do Consórcio o estabelecimento de relações de cooperação federativa, mediante a realização de objetivos de interesse comum entre os Entes consorciados, dentre eles, a gestão associada de serviços públicos, a promoção de licitações compartilhadas e, se for o caso, a celebração de contratos de concessão e parcerias públicoprivadas, para impulsionar o desenvolvimento territorial sustentável visando a resiliência à mudança do clima nos Entes consorciados que o integram.

§ 1º. O Consórcio tem natureza multifinalitária, destinado a atuar nos seguintes segmentos e finalidades:

I – apoiar as estruturas dos Entes consorciados na área de proteção e defesa civil, incluindo, mas não se limitando a:

a) articulação, inclusive com outras esferas governamentais e internacionais, para promoção da redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;

b) orientação na estruturação da Defesa Civil;

c) auxílio e capacitação para criação e implementação de sistema de alerta para eventos extremos;

d) pesquisa e análise de sistemas digitais para o aperfeiçoamento da gestão municipal de proteção e defesa civil;

e) pesquisa e consolidação das ações de monitoramento, prevenção, mitigação e eliminação de riscos da gestão municipal para formação de banco de dados sistematizado para compartilhamento de boas práticas em proteção e defesa civil;

f) levantamento de ações educacionais de prevenção a desastres para mitigar riscos e procedimentos em caso de ocorrência de anormalidade, visando à promoção e ao compartilhamento dessas ações;

g) apoio para o mapeamento e monitoramento das áreas de risco;

h) apoio para elaboração de instrumentos de gestão de riscos e de desastres, como planos de contingência, planos municipais de redução de risco, carta geotécnica de aptidão à urbanização, carta de suscetibilidade, dentre outros;

i) orientação e auxílio para realização dos procedimentos de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, bem como para elaboração dos planos de trabalho para solicitação de recursos ao governo federal.

II – apoiar as estruturas dos Entes consorciados na área de sustentabilidade, transformação ecológica e resiliência climática, incluindo, mas não se limitando a:

a) capacitação e promoção de boas práticas voltadas para o desenvolvimento de tecnologias, processos e práticas que contribuam para a mitigação e para a adaptação às mudanças climáticas;

b) captação de recursos provenientes de fundos nacionais e internacionais no âmbito de perdas e danos, mitigação e adaptação às mudanças climáticas;

c) atuação como instrumento de governança e transparência de recursos nacionais e internacionais para garantir a aplicação ao objeto a que se destinam no âmbito de mitigação e adaptação às mudanças climáticas;

d) gestão e alienação de créditos e ativos ambientais de competência municipal, dentre eles água, biodiversidade, solo, florestas, dentre outros baseados em serviços ambientais e produtos ecossistêmicos, inclusive os mercados de redução de emissões de gases de efeito estufa;

e) prestar serviço para comercialização de ativos e créditos decorrentes de serviços ambientais e produtos ecossistêmicos pertencentes aos Entes consorciados;

f) orientação técnica para construção da Agenda Climática Municipal orientada por resultados, com base em metas e indicadores, bem como a integração dessa agenda nas diferentes políticas públicas;

g) orientação e capacitação técnica sobre mercado de carbono e emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);

h) promover ações que estimulem a transformação ecológica nos Entes consorciados nos diversos eixos, em especial a transição energética, economia circular e a nova infraestrutura verde e de adaptação às mudanças climáticas;

i) assessoramento nos processos de licenciamento municipal;

j) fortalecimento da assistência técnica e extensão rural visando ao uso e conservação do solo e água no contexto das mudanças climáticas;

k) capacitação e orientação para a redução do desmatamento e queimadas na zona rural e periurbana visando à redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);

l) apoio e capacitação para ações de monitoramento da qualidade do ar;

m) promover, estimular e realizar, em conjunto com as instituições públicas responsáveis, medidas destinadas à recuperação, conservação e preservação do meio ambiente;

n) capacitação e apoio técnico para à adoção de energias sustentáveis, incluindo as energias alternativas como energia solar, biogás, dentre outras, com aumento de eficiência e redução dos custos e das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);

o) desenvolvimento de atividades de educação ambiental;

p) gestão de recursos hídricos e segurança hídrica;

q) redução das emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) em relação às suas diferentes fontes;

r) planejamento e desenvolvimento de instrumentos econômicos de compensação para a gestão ambiental;

s) identificação das vulnerabilidades e formulação de planos e programas de prevenção e adaptação aos impactos da mudança do clima;

t) planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e implantação de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e urbano.

III – atuar no fortalecimento financeiro e institucional dos Entes consorciados, incluindo, mas não se limitando a:

a) representar o conjunto ou parte dos Entes que o integram em matéria referente à sua finalidade ou de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais;, inclusive para fins de constituição e gestão compartilhada de fundos destinados à prevenção, mitigação e resposta a calamidades, perdas e danos climáticos;

b) coordenar e promover ações de articulação e de cooperação com entidades e instituições nacionais e internacionais privadas ou públicas, com vistas também à estruturação e operacionalização de fundos voltados à resiliência climática e à reparação de perdas e danos;

c) identificar fontes de captação de recursos e assessorar na submissão de propostas para acesso, inclusive junto a mecanismos financeiros multilaterais e nacionais de financiamento climático e de gestão de desastres;

d) articular e potencializar a captação de recursos públicos e privados, nacionais e internacionais, provenientes de transferências voluntárias, emendas parlamentares, doações, contratos de repasses, dentre outras fontes, e outras fontes, assegurando a possibilidade de direcionamento desses recursos para fundos específicos de fomento a programas de enfrentamento de calamidades e perdas e danos, bem como geração e gestão de ativos ambientais;

e) apoiar na obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações dos Entes consorciados relacionados às mudanças climáticas, incluindo a criação ou adesão a fundos destinados ao, fomento, custeio e ressarcimento de danos decorrentes de eventos climáticos extremos;

f) viabilizar o compartilhamento e/ou o uso conjunto de infraestrutura, instrumentos, equipamentos e tecnologias, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

g) exercer as competências dos Entes consorciados, nos termos do ato de autorização ou delegação, podendo incluir a administração conjunta de fundos ou mecanismos financeiros destinados a geração de ativos ambientais e ao enfrentamento de riscos climáticos e desastres socioambientais;

h) fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os Entes consorciados;

i) promover a integração de ações, programas e projetos desenvolvidos por organismos governamentais, não governamentais e empresas privadas visando ao fomento da infraestrutura e desenvolvimento sustentável, seguros climáticos e instrumentos financeiros para cobertura de perdas e danos;

j) promover a integração de ações, programas e projetos desenvolvidos por organismos governamentais, não governamentais e empresas privadas visando ao fomento da infraestrutura e desenvolvimento sustentável, e à criação de fundos integrados de formentao a geração de ativos ambientais e resposta a calamidades climáticas;

k) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que, por sua localização e peculiaridades, possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados, incluindo a constituição ou participação em fundos regionais de fomento a geração de ativos ambientais e de proteção a calamidades, perdas e danos;

l) promover, em todos os níveis, a participação da sociedade civil organizada no planejamento das ações, programas e projetos que forem outorgadas ao Consórcio, assegurando a transparência e o controle social sobre a utilização dos recursos destinados a fundos de calamidades e perdas e danos;

m) realizar chamamentos públicos visando estabelecer parcerias entre o Consórcio e organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para execução de finalidades de interesse público inclusive a gestão compartilhada de fundos de fomento a geração de ativos ambientais e apoio emergencial e de recuperação pósdesastre

IV – prestar apoio técnico no planejamento, implementação e monitoramento de políticas públicas locais com base nos riscos e nas oportunidades relativos às mudanças do clima e à natureza transversal da política climática, de modo a orientar as estruturas municipais dos

Entes consorciados na elaboração, revisão, atualização e/ou acompanhamento de planos setoriais, tais como:

a) plano diretor e normas urbanas-tributárias;

b) plano de adaptação climática e planos relacionados ao enfrentamento da emergência climática;

c) planos relacionados a meio ambiente, recursos hídricos, áreas verdes, dentre outros;

d) plano municipal, intermunicipal e regional de saneamento básico;

e) plano municipal e intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos; 

f) plano de desenvolvimento urbano integrado;

g) plano de desenvolvimento econômico que fomente abordagem circular e de baixo carbono;

h) plano municipal de resiliência;

i) plano municipal de saúde que inclua a variável climática, com ações e protocolos específicos para a ocorrência de desastres;

j) Plano Plurianual (PPA) com indicadores de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e enfrentamento à mudança do clima;

k) planos setoriais relacionados ao desenvolvimento territorial sustentável urbano e rural;

l) mobilidade urbana e transporte integrado.

m) planos e programas de urbanismo sustentável e resiliente aos efeitos das mudanças climáticas, inclusive os inseridos na proteção de populações e comunidades expostas aos efeitos das calamidades climáticas.

V – apoiar as estruturas dos Entes consorciados na elaboração, revisão, atualização e/ou acompanhamento de estudos, programas, projetos e serviços técnicos de engenharia, infraestrutura, arquitetura e urbanismo, topografia, meio ambiente, saneamento, recursos hídricos, energias alternativas, enfrentamento às mudanças climáticas e outros correlatos, compreendendo, mas não se limitando a:

a) projetos de engenharia, arquitetônicos, hidrossanitários e correlatos;

b) projetos de prevenção e combate a incêndios e pânico;

c) projetos de conservação de vias, pavimentação e sinalização;

d) projetos de drenagem de águas pluviais;

e) projetos na área ambiental, de mitigação e adaptação à mudança do clima;

f) projetos na área de desenvolvimento territorial sustentável urbano e rural, incluindo construção sustentável resiliente aos efeitos das calamidades climáticas;

g) projetos de infraestrutura de saneamento;

h) projetos de coleta seletiva e compostagem;

i) projetos relacionados a energias alternativas, incluindo solar, biogás, recuperação energética de resíduos, dentre outros;

j) projetos relacionados a pagamentos por serviços ambientais;

k) inventários de Gases de Efeito Estufa (GEE) com base em consumo e inventários setoriais;

l) planilhas quantitativas e orçamentárias;

m) memoriais de cálculo e descritivos;

n) cronogramas físicos e financeiros;

o) composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI);

p) compatibilização de projetos em Building Information Modeling (BIM) ou Modelagem da Informação da Construção;

q) análise de curva ABC;

r) laudos sobre patologias;

s) elaboração de maquetes eletrônicas de projetos.

VI – atuar no campo da tecnologia da informação e inovação, incluindo, mas não se limitando a:

a) prestar, direta ou indiretamente, serviços especializados em desenvolvimento, atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados visando ao processamento de dados e geração das informações, no âmbito dos Entes consorciados;

b) promover, direta ou indiretamente, a implantação de sistemas de gestão pública, treinamento, capacitação e suporte técnico aos Entes consorciados e aos usuários dos sistemas;

c) realizar a aquisição e/ou locação de licenças de uso de software para gestão das atividades previstas nas finalidades do Consórcio;

d) desenvolver instrumentos de diagnóstico, controle, avaliação e acompanhamento dos serviços públicos prestados à população dos Entes consorciados.

VII – atuar no mercado de reduções/remoções de emissões (crédito de carbono), incluindo, mas não se limitando a:

a) implementar, monitorar e comercializar direta ou indiretamente, reduções/remoções de emissões (créditos de carbono), oriundos de atividades de redução, remoção e compensação de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) promovidas pelos Entes consorciados;

b) realizar a identificação de oportunidades: elaborar e identificar programas, projetos e iniciativas no território dos Entes consorciados que possam resultar na geração de créditos de carbono, tais como conservação, restauração, regeneração, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, gestão de resíduos sólidos, energias renováveis e outras ações habeis a geração de reduções/remoções de emissões;

c) contratar a certificação e o registro, dos programas e/ou projetos aptos a gerar créditos de carbono, em conformidade com as normas aplicáveis no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), no mercado voluntario nacional e internacional ou outras regulamentações pertinentes, bem como, a submissão a registro dos programas, projetos e créditos junto às autoridades competentes;

d) promover direta ou indiretamente por meio de concessão/outorga, autorização, permissão , cessão ou outro tipo de modelo contratual a transferência, transação e comercialização de créditos de carbono gerados pelos Entes consorciados, em abordagem de mercado ou não, considerando os mercados regulado e voluntário, com vistas à captação de recursos financeiros destinados à execução de projetos ambientais e climáticos em favor dos Entes consorciados;

e) realizar direta ou indiretamente apoio técnico e capacitação: prestar suporte técnico e capacitação aos Entes consorciados, visando ao desenvolvimento de projetos de redução e remoção de emissões de GEE, garantindo que tais projetos estejam em conformidade com as normas nacionais e internacionais aplicáveis ao mercado de créditos de carbono;

f) Realizar rateio dos recursos: os recursos financeiros obtidos com a comercialização dos créditos de carbono serão distribuídos entre os Entes consorciados, de forma proporcional ao volume de emissões compensadas, removidas ou reduzidas em seus territórios, ou de acordo com compromissos de investimento e acordos celebrados entre as partes, incentivando a adoção de novas políticas de redução e remoção de emissões e práticas sustentáveis.

VIII – realizar licitação compartilhada a partir da qual decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos Entes consorciados, bem como instituir central de compras em atendimento ao art. 181 da Lei 14.133/2021;

IX – instituir escola de governo ou realizar cursos, inclusive através de convênios, nas áreas de interesse dos Entes consorciados;

X – realizar capacitação, treinamento e pesquisa, com a promoção de eventos diversos como cursos, palestras, congressos, entre outros.

§ 1º. A implementação das ações, programas e projetos relacionados às finalidades de atuação do Consórcio será deliberada pela Assembleia Geral, em atenção ao critério de oportunidade e discricionariedade dos entes federados, devendo, a princípio, estarem alinhadas aos principais programas das agências globais e projetos estruturados quantificáveis.

§ 2º. Para o desenvolvimento das ações estabelecidas no §1º, poderão ser criados órgãos, cujas competências e funcionamento serão disciplinados no Estatuto do Consórcio.


Seção I

Da Gestão Associada de Serviços Públicos

 

Cláusula 10ª. Fica autorizada, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Lei Federal 11.107/2005, e do art. 2º, inciso IX, do Decreto Federal 6.017/2007, a gestão associada dos serviços públicos

 

que constituem os objetivos e finalidades previstos na Cláusula 9ª, bem como delegado ao

Consórcio, no que couber, o respectivo exercício do poder de polícia administrativa.

Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviço público em regime de gestão

associada, observada a definição do art. 2º, inciso XIII, do Decreto 6.017/2007, será

formalizado mediante a celebração de contrato de programa na forma disciplinada no art. 13

da Lei 11.107/2005.

Cláusula 11ª. Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou

autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada ou de delegação de

competência.

Cláusula 12ª. Se porventura for delegada ao Consórcio a cobrança de tarifas, preços públicos

ou taxas decorrentes da gestão associada de serviços públicos, conforme a natureza do

serviço e sem prejuízo daqueles definidos na correspondente lei de regência, devem ser

observados os seguintes critérios:

I – elaborar planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço,

inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de apuração de custos

praticados no mercado;

II – submeter à análise e aprovação da Assembleia Geral.

§ 1º. A revisão das tarifas e outros preços públicos, observado o intervalo mínimo de 12 (doze)

meses, compreenderá a reavaliação das condições da prestação dos serviços e poderá ser:

I – periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a

reavaliação das condições de mercado;

II – extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do

controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

CAPÍTULO II

Dos Instrumentos de Gestão e Contratualização

Cláusula 13ª. Para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o Consórcio poderá:

I – firmar acordos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contratos e/ou instrumentos

congêneres, de qualquer natureza, compatíveis com os objetivos e finalidades do Consórcio,

com a administração pública municipal, estadual, distrital e federal, outros consórcios públicos,

com associações representativas de Municípios, dentre elas a Confederação Nacional de

Municípios (CNM), demais organizações da sociedade civil e entidades internacionais;

II – desenvolver relações de cooperação institucional com entidades públicas e privadas;

 

III – receber transferências voluntárias, auxílios, doações, contribuições e subvenções de

outras entidades e órgãos de governo ou da iniciativa privada, nacional ou internacional;

IV – adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bens que entender necessários ao

desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio;

V – nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 11.107/2005, promover desapropriações e instituir

servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social,

realizada pelo Poder Público;

VI – ser contratado pela Administração direta ou indireta dos Entes consorciados, dispensada

a licitação nos termos do art. 2º, §1º, inciso III, da Lei 11.107/2005;

VII – ser contratado nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei Federal 14.133/2021, quando

prestar serviços públicos de forma associada nos termos autorizados no contrato de consórcio

público ou em convênio de cooperação, por meio da celebração de contrato de programa;

VIII – emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros

preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos

por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo Ente da Federação

consorciado;

IX – outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, previstos

neste contrato relativos às áreas de sua atuação, observada a legislação de normas gerais em

vigor;

X – planejar, contratar, executar, manter, gerir, fiscalizar e/ou viabilizar a aquisição de bens e

a contratação de obras e serviços, diretamente ou mediante licitação, bem como celebrar

contratos administrativos, inclusive de concessão, permissão e parcerias público-privadas;

XI – contratar operação de crédito, observados os limites e condições próprios estabelecidos

pelo Senado Federal na Resolução 15/2018 ou outro ato normativo que venha a substituí-la;

XII – definir preços públicos e tarifas, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro,

levando em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente

de cada Ente consorciado pela oferta do serviço público, respeitando as regras de rateio

estabelecidas nos instrumentos contratuais;

XIII – realizar licitação própria ou compartilhada para objetos pertinentes e cujo edital preveja

contratos a serem celebrados pelo Consórcio ou pela Administração direta ou indireta dos

Entes consorciados, nos termos da legislação vigente;

XIV – exercer poder de polícia administrativa;

XV – formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os

 

sistemas estadual e nacional correspondentes, bem como instrumentos de controle, avaliação

e acompanhamento dos serviços prestados;

XVI – elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais, estudos, pesquisas

e quaisquer materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como

promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia;

XVII – prestar apoio financeiro e operacional para a estruturação e para o funcionamento de

fundos e conselhos;

XVIII – administrar bens, móveis ou imóveis, que entender necessários para cumprimento de

suas finalidades;

XIX – solicitar apoio técnico e operacional de servidores de Entes públicos, dos Entes

consorciados e/ou das associações representativas de Municípios;

XX – realizar estudos técnicos e pesquisa, elaborar, revisar e monitorar planos, projetos e

programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais, federais ou internacionais;

XXI – regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, exceto aqueles executados pelo

próprio Consórcio;

XXII – assessorar e prestar assistência técnica e gerencial aos Entes consorciados;

XXIII – contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de

planos, projetos, estudos e demais atividades relacionadas com as finalidades do Consórcio;

XXIV – representar seus integrantes perante a União, os Estados e outros Municípios, bem

como seus respectivos órgãos da Administração direta e indireta, tendo por critério tratar

assuntos relacionados com seus objetivos e finalidades previstas neste instrumento;

XXV – instituir, por meio de resolução aprovada pela Assembleia Geral, fundo intermunicipal

nas modalidades admitidas por lei, para recebimento e aplicação de recursos financeiros

oriundos dos Entes consorciados ou de outros Entes federados, bem como recursos

provenientes do setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes,

inclusive de instituições de outros países;

Parágrafo único. O Consórcio poderá criar fundos intermunicipais de perdas e danos para a

captação de recursos nacionais ou internacionais relacionados à agenda de adaptação e

mitigação climática, visando a resiliência municipal.

XXVI – o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive

de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação

e de admissão de pessoal.

XXVII – celebrar contrato de programa com outro(s) Ente(s) da Federação, inclusive sua

 

administração indireta, a fim de constituir e regular as obrigações no âmbito da prestação de

serviços públicos por meio de cooperação federativa.

Seção I

Do Contrato de Rateio

Cláusula 14ª. O contrato de rateio disciplinará a entrega antecipada de recursos financeiros

para a realização das despesas do Consórcio e será celebrado entre o Consórcio e cada um

dos Entes consorciados.

§ 1º. O critério para fixação do rateio será deliberado pela Assembleia Geral.

§ 2º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de

vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que

tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados

em plano plurianual.

§ 3º. O Consórcio fornecerá aos Entes consorciados todas as informações financeiras relativas

às receitas e despesas realizadas para que sejam consolidadas nas contas dos Entes

consorciados, no que se refere ao contrato de rateio.

Cláusula 15ª. Existindo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de

movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o Ente

consorciado deverá informá-la, por escrito, ao Consórcio, indicando quais medidas foram

tomadas para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de

rateio.

§ 1º. Diante de eventual impossibilidade de o Ente consorciado cumprir obrigação

orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio, o Consórcio adotará medidas

para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

§ 2º. Os Entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são partes

legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Cláusula 16ª. Fica autorizado o pagamento dos valores pactuados no contrato de rateio,

administrativo e/ou de programa, conforme for o caso, mediante débito automático em conta

bancária do Ente consorciado em favor do Consórcio, desde que atendidas, cumulativamente,

as seguintes condições:

I – que todos os repasses ao Consórcio estejam previstos nas peças orçamentárias

municipais, bem como no contrato;

II – que seja processado por instituição financeira oficial;

 

III – que observe os limites de prazo e valor pactuados no contrato;

IV – que o (a) chefe do Poder Executivo consorciado encaminhe ofício à instituição financeira

autorizando o débito automático.

Seção II

Do Contrato Administrativo

Cláusula 17ª. O consórcio público poderá ser contratado por Ente consorciado ou por entidade

que integra Administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do

art. 2º, inciso III, da Lei 11.107/2005.

§ 1º. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o

Consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado Ente consorciado, de forma

a impedir que sejam eles custeados pelos demais.

§ 2º. O pagamento da despesa decorrente do contrato do caput será efetuado quando

ordenado após sua regular liquidação.

Seção III

Do Contrato de Programa

Cláusula 18ª. O contrato de programa, tendo por objeto a gestão associada de serviço público

relacionada a alguma das finalidades do Consórcio dispostas neste instrumento, será

celebrado entre o Consórcio e cada Ente consorciado.

§ 1º. Os contratos de programa serão celebrados em conformidade com a Lei 11.107/2005 e

com Decreto 6.107/2007 e, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso XI,

da Lei 14.133/2021.

§ 2º. O Consórcio poderá celebrar contrato de programa com Ente federativo ou com autarquia,

empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da Administração indireta de

Entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei

14.133/2021.

§ 3º. Nos contratos de programas celebrados pelo Consórcio é possível que se estabeleça a

transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à

continuidade dos serviços contratados.

§ 4º. O contrato de programa deverá:

I – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;

 

II – promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira

de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

§ 5º. São cláusulas necessárias do contrato de programa aquelas descritas no art. 13, §2º, da

Lei 11.107/2007, e art. 33 do Decreto 6.017/2007.

§ 6º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações

eventualmente devidas, especialmente dos pagamentos referentes à economicidade e

viabilidade da prestação dos serviços pelo consórcio público, por razões de economia.

§ 7º. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I – o titular se retirar do consórcio público ou da gestão associada;

II – extinção do consórcio público.

Seção IV

Dos Contratos de Gestão e dos Termos de Parceria

Cláusula 19ª. O Consórcio poderá firmar contratos de gestão e/ou termos de parceria,

previstos, respectivamente, na Lei 9.637/1998 e Lei 9.790/1999.

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES

CAPÍTULO I

Dos Direitos dos Entes Consorciados

Cláusula 20ª. São direitos dos Entes consorciados:

I – participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos

consorciados;

II – votar e ser votado para exercer funções nos Conselhos Administrativo e Fiscal, quando

adimplente com suas obrigações;

III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Entes consorciados e

 

ao aprimoramento do Consórcio;

IV – exigir o pleno cumprimento das cláusulas do Contrato de Consórcio Público, dos contratos

de rateio, administrativo ou de programa;

V – retirar-se do Consórcio, com a ressalva de que sua retirada não prejudicará as obrigações

já constituídas pelo consorciado.

CAPÍTULO II

Dos Deveres dos Entes Consorciados

Cláusula 21ª. São deveres dos Entes consorciados:

I – cumprir o presente Contrato de Consórcio Público, o Estatuto, bem como os contratos de

rateio, administrativo ou de programa;

II – incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para

suportar as despesas que devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, administrativo

e/ou de programa, conforme for o caso;

III – assinar e encaminhar ao Consórcio o contrato de rateio, contrato administrativo ou

contrato de programa, conforme o caso, no prazo de até 10 (dez) dias do seu recebimento;

IV – efetuar, na data aprazada, o pagamento dos valores estipulados nos contratos de rateio,

administrativo ou de programa, sob pena de suspensão e exclusão do Consórcio;

V – cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como contribuir com

a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;

VI – participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do Consórcio sempre que

convocados;

VII – acatar as determinações da Assembleia Geral e cumprir as deliberações normativas do

Consórcio;

VIII – no caso de extinção do Consórcio, responder solidária e proporcionalmente pelas

obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos Entes beneficiados ou

dos que deram causa à obrigação, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada

obrigação.

TÍTULO V

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Cláusula 22ª. A estrutura organizacional do Consórcio é composta pela (o):

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Consultivo;

III– Conselho Administrativo;

IV – Conselho Fiscal;

V – Controladoria;

VI – Secretaria Executiva;

VII- Câmaras e Comitês Técnico Científicos, Legais e de Regulação de Mercado.

Cláusula 23ª. O Consórcio será organizado por Estatuto, cujas disposições deverão atender

às cláusulas do Protocolo de Intenções ratificado, sob pena de nulidade, e disporá sobre:

I – a instituição de Gerências, Coordenadorias ou Departamentos, Câmaras e Comitês

Técnico Científicos, Legais e de Regulação de Mercado, bem como a organização,

funcionamento, atribuições e competências de cada um deles;

II – normas atinentes à gestão de pessoal;

III – o exercício do poder disciplinar e regulamentar;

IV – demais atribuições não previstas neste instrumento.

§ 1º. O Estatuto e suas eventuais alterações produzirão efeitos mediante a sua publicação no

órgão oficial de publicação do Consórcio.

§ 2º. A publicação referida no § 1º poderá ser na forma resumida, desde que a publicação

indique o local em que se poderá obter seu texto integral.

CAPÍTULO II

 

Da Assembleia Geral

Cláusula 24ª. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do Consórcio, composta

exclusivamente pelos chefes do Poder Executivo de todos os Entes consorciados e será

presidida pelo presidente do Conselho Administrativo.

§ 1º. No caso de impedimento ou ausência do chefe do Poder Executivo, este poderá ser

representado pelo seu substituto legal.

§ 2º. Ninguém poderá representar mais de um Ente consorciado na mesma Assembleia Geral.

Cláusula 25ª. A Assembleia Geral se reunirá:

I – ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, até o dia 28 de fevereiro, para apreciar as contas do

exercício anterior;

II – ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, até o dia 30 de junho, para deliberar sobre o plano

de trabalho e orçamento do ano seguinte;

III – ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, até o dia 31 de dezembro, para eleger os membros

dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

IV – extraordinariamente, sempre que convocada, para tratar de assuntos de interesse do

Consórcio.

§ 1º. As assembleias gerais poderão acontecer virtualmente, por meio do uso de métodos que

garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos

votos, sendo seu procedimento fixado no edital de convocação.

§ 2º. As assembleias gerais serão convocadas pelo presidente, por meio de edital publicado

no site do Consórcio, em atenção aos seguintes prazos e requisitos:

I – para a Assembleia Geral ordinária, a convocação acontecerá com 10 (dez) dias de

antecedência da data estipulada, contados a partir da publicação do edital, contendo,

resumidamente, a pauta de discussão, o dia, a hora e o local;

II – para a Assembleia Geral extraordinária, a convocação acontecerá com 5 (cinco) dias de

antecedência da data estipulada, contados a partir da publicação do edital, contendo,

resumidamente, a pauta de discussão, o dia, a hora e o local;

§ 3º. A Assembleia Geral extraordinária também poderá ser convocada por requisição do

Conselho Fiscal ou de 1/5 (um quinto) dos Entes consorciados, observados os prazos e

requisitos dispostos nos incisos I e II do § 2º.

§ 4º. O quórum de instalação da Assembleia Geral, em primeira convocação, será da maioria

absoluta dos consorciados. Não se realizando em primeira convocação, considera-se

 

automaticamente convocada para 30 (trinta) minutos depois, no mesmo local, quando se

realizará com qualquer número de participantes.

Cláusula 26ª. Compete à Assembleia Geral:

I – eleger e destituir os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

II – aprovar:

a) o Estatuto do Consórcio e suas alterações;

b) a alteração do Contrato de Consórcio Público;

c) o orçamento anual e o plano anual de trabalho;

d) a prestação de contas do Consórcio;

e) a mudança de sede;

f) a instituição de unidades administrativas e operacionais do Consórcio em outras

localidades;

g) a alienação e oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio, bem como o seu

oferecimento como garantia em operações de crédito;

h) a contratação de operação de crédito;

i) a celebração de convênios;

j) a extinção do Consórcio.

III – deliberar e, se for o caso, homologar sobre o ingresso no Consórcio de Ente federativo

que não tenha sido citado neste instrumento como possível consorciado;

IV – deliberar sobre os critérios das contribuições para manutenção do Consórcio por meio do

contrato de rateio;

V – aplicar a penalidade de exclusão de Ente consorciado;

VI – deliberar sobre assuntos relacionados aos objetivos e finalidades do Consórcio;

VII – homologar os pareceres do Conselho Fiscal;

VIII – no que se refere à gestão de pessoal deliberar sobre a necessidade de ampliação ou

redução do quadro de pessoal;

IX – deliberar sobre os casos omissos e assuntos em geral pautados.

 

Cláusula 27ª. Cada Ente consorciado, adimplente com as suas contribuições financeiras, terá

direito a 01 (um) voto na Assembleia Geral.

§ 1º. Somente terá direito a voto o (a) chefe do Poder Executivo do Ente consorciado ou seu

substituto legal.

§ 2º. O voto será público, pela aprovação ou reprovação da proposição, admitindo-se o voto

secreto nos casos motivados, quando decidido pela maioria simples dos participantes da

Assembleia Geral.

§ 3º. Em caso de empate na votação, prevalecerá o voto do presidente do Consórcio.

Cláusula 28ª. O quórum de deliberação da Assembleia Geral, ressalvadas as previsões

estabelecidas ao longo deste instrumento que exigem maioria qualificada, será de:

I – unanimidade de votos de todos os consorciados para a aprovação da extinção do

Consórcio;

II – maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações.

Parágrafo único. Havendo consenso, as deliberações dos Entes consorciados presentes

poderão ser efetivadas por meio de aclamação.

Cláusula 29ª. Nas atas da Assembleia Geral serão registrados:

I – todos os Entes consorciados presentes e representados na Assembleia Geral;

II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que

tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;

III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral, bem como a

proclamação de resultados.

§ 1º. A ata será assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos

da Assembleia Geral, sendo admitida a assinatura digital mediante certificado digital que

assegure a sua validação.

§ 2º. A íntegra da ata da Assembleia Geral deverá, em até 10 (dez) dias após a aprovação,

ser publicada no órgão de publicação oficial do Consórcio.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO CONSULTIVO

 

Cláusula 30ª. Ao Conselho Consultivo, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos

dispositivos do Estatuto, compete:

I - atuar como órgão consultivo da Assembléia Geral do CONSÓRCIO;

II - propor planos e programas de acordo com as finalidades do CONSÓRCIO,

III - sugerir formas de melhor funcionamento do CONSÓRCIO e de seus órgãos,;

IV- propor a elaboração de estudos e pareceres sobre as atividades desenvolvidas pelo

CONSÓRCIO.

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Cláusula 31ª O Conselho Consultivo será constituído por representantes de entidades civis,

legalmente constituídas, dos seguintes segmentos:

I – Instituições de Ensino Superior;

II – Sindicatos;

III – Indústria;

IV– Comércio;

V – Serviços; e

VI– Sociedade Civil organizada não representada nos segmentos anteriores.

§ 1º O Conselho Consultivo será composto por 1 (um) representante e 1 (um) suplente de cada

segmento disciplinado no Regimento Interno.

§ 2º O CONSÓRCIO realizará assembléia com os representantes de cada um dos segmentos

disciplinados na cláusula 31, para que indiquem 1 (um) representante e 1 (um) suplente para

compor o Conselho Consultivo.

§ 3º A convocação para assembléia de cada um dos segmentos disciplinados será publicada no

órgão oficial de imprensa e no sítio que o CONSÓRCIO manterá na internet.

§ 4º Para a primeira composição do Conselho Consultivo, além do disposto no parágrafo anterior,

o CONSÓRCIO encaminhará ofício ao órgão representativo de cada um dos segmentos

disciplinados, quando houver, dando ciência dos fatos e formalizando convite para participar da

assembléia de eleição dos representantes do Conselho Consultivo.

§ 5º Os representantes e respectivos suplentes serão indicados, por aclamação, pelos segmentos

disciplinados no Regimento Interno.

Cláusula 32ª Os representantes do Conselho Consultivo serão devidamente empossados pelo

Presidente do CONSÓRCIO, para exercerem mandato de 2 (dois) anos.

 

§1º Do ato formal da posse será lavrado o respectivo termo que será subscrito pelos representantes

escolhidos e publicado no órgão de imprensa oficial e no sítio que o CONSÓRCIO manterá na

internet.

§ 2º O Conselho Consultivo poderá ter seu Regimento Interno próprio, desde que não contenha

artigos conflitantes com o este Regimento.

Cláusula 33ª Os representantes do Conselho Consultivo não receberão salários, proventos ou

quaisquer tipos de remuneração pelo exercício de suas competências.

Cláusula 34ª As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas pelo Presidente do

CONSÓRCIO.

Cláusula 35ª O Conselho Consultivo instalar-se-á com a presença de, pelo menos, 4 (quatro) de

seus representantes.

Cláusula 36ª As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas mediante a maioria absoluta de

seus votos.

Cláusula 37ª Cada representante do Conselho Consultivo terá direito a 1 (um) voto.

Cláusula 38ª Os representantes do Conselho Consultivo escolherão, dentre eles, o seu Presidente

e Vice-Presidente para mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º Na hipótese de vacância do cargo de Presidente do Conselho Consultivo, antes do término do

prazo previsto para o exercício desta função, o Vice-Presidente assumirá o mandato pelo período

restante.

Cláusula 39ª As reuniões do Conselho Consultivo serão dirigidas pelo Presidente, na sua ausência

ou nos casos impeditivos, serão dirigidas pelo Vice-Presidente.

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Cláusula 40ª. O Conselho Administrativo é composto por 1 (um) presidente, 1 (um) vicepresidente

e pelo Secretário-Executivo, para mandato de 2 (dois) anos.

CAPÍTULO IV

Do Conselho Fiscal

Cláusula 43ª. O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) conselheiros, sendo chefes do Poder

Executivo dos Entes consorciados, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 02 (dois)

anos.

§ 1º. Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – fiscalizar a administração financeira e contábil do Consórcio;

II – opinar sobre o orçamento anual do Consórcio e a prestação de contas;

III – recomendar à Assembleia Geral a realização de auditorias internas e externas;

IV – convocar a Assembleia Geral extraordinária;

V – remeter seus pareceres à Assembleia Geral para homologação;

VI – convocar os membros do Conselho Administrativo e da Diretoria Executiva para prestar

esclarecimentos ou tomar providências quando houver evidências de irregularidades na

escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais,

estatutárias ou regimentais.

§ 2º. O Conselho Fiscal se reunirá, mediante convocação de qualquer de seus integrantes,

com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:

I – ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, até o dia 10 de fevereiro, para opinar a respeito da

prestação de contas do exercício anterior;

II – ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, até o dia 10 de junho, para opinar sobre o plano de

trabalho e o orçamento do ano seguinte;

III – extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.

§ 3º. O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido entre seus pares.

§ 4º. As reuniões somente serão instaladas com a presença de todos os integrantes titulares

do Conselho Fiscal e suas deliberações se darão por maioria simples.

CAPÍTULO V

Das Eleições

Cláusula 44ª. Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal serão eleitos em chapa

única, na mesma Assembleia Geral ordinária, e somente poderão se candidatar os (as) chefes

do Poder Executivo dos Entes consorciados.

§ 1º. O mandato dos integrantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal será de 2 (dois) anos,

encerrando-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro, sendo permitida uma recondução para o

mandato subsequente por meio de nova eleição.

 

§ 2º. O primeiro mandato se inicia quando da eleição realizada na Assembleia Geral de

instalação e os demais no 1º dia de janeiro do ano seguinte ao de realização da eleição.

§ 3º. Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal serão substituídos automaticamente

no caso de o eleito não mais ocupar a chefia do Poder Executivo do Ente consorciado que

representa na Assembleia Geral, hipótese em que será sucedido pelo novo chefe do Poder

Executivo do Ente consorciado.

§ 4º. A eleição de que trata o Capítulo V será disciplinada em regulamento eleitoral específico,

que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.

Cláusula 45ª. Os chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados interessados em disputar

a eleição deverão compor chapas e efetuar seus registros junto à Diretoria Executiva em até

10 (dez) dias antes da data agendada para realização da Assembleia Geral eletiva.

§ 1º. As chapas deverão, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento, ser apresentadas

com a seguinte composição e assinatura de seus integrantes:

I – presidente: [nome], [CPF], [identificação do Ente consorciado];

II – vice-presidente: [nome], [CPF], [identificação do Ente consorciado];

III – vice-presidente: [nome], [CPF], [identificação do Ente consorciado];

IV – Conselho Fiscal:

a) membro titular: [nome], [CPF], [identificação do Ente consorciado];

b) membro titular: [nome], [CPF], [identificação do Ente consorciado];

c) membro titular: [nome], [CPF], [identificação do Ente consorciado];

Cláusula 46ª. Será considerada eleita a chapa que obtiver o voto da maioria simples dos Entes

consorciados presentes na Assembleia Geral.

Parágrafo único. Ocorrendo empate, se considerará eleita a chapa que tiver o candidato a

presidente concorrente mais idoso.

CAPÍTULO VI

Da Destituição

Cláusula 47ª. Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá (ão) ser destituído

 

(s) membro (s) dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Consórcio, bastando ser apresentada

moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Entes consorciados.

§ 1º. A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por 15 (quinze)

minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao presidente ou ao membro que se

pretenda destituir.

§ 2º. Será considerada aprovada a moção de censura se obtiver voto favorável de 2/3 (dois

terços) dos Entes consorciados.

§ 3º. Caso aprovada a moção de censura, o (s) membro (s) estará (ão) automaticamente

destituído (s), procedendo-se a substituição para completar o período remanescente de

mandato na forma prevista no Estatuto.

§ 4º. Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma

Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.

CAPÍTULO VII

Da Diretoria Executiva

Cláusula 48ª. A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão do Consórcio e será

administrada por um diretor executivo, cabendo-lhe exercer todos os atos atinentes ao

cumprimento dos objetivos do Consórcio.

§ 1º. O diretor executivo será contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT), em emprego público em comissão, de livre admissão e despedida.

§ 2º. Como condição de eficácia, a despedida do diretor executivo dependerá de decisão do

Conselho Administrativo e do Conselho Consultivo.

§ 3º. Integram e estão subordinados à Diretoria Executiva as Gerências, Coordenadorias e/ou

Departamentos que vierem a ser instituídas no Estatuto.

Cláusula 49ª. Compete ao diretor executivo, sem prejuízo de outras competências previstas

no Estatuto:

I – promover a execução de atos administrativos e operacionais necessários para o

desenvolvimento das atividades do Consórcio;

II – no que se refere à gestão de pessoal:

a) propor ao presidente alterações na estrutura administrativa e no quadro de pessoal,

 

bem como apresentar demais assuntos relacionados a esses temas que demandem

aprovação do Conselho Administrativo ou da Assembleia Geral;

b) instituir horário flexível, trabalho remoto, banco de horas e o regime de sobreaviso;

c) realizar a concessão de diárias, bem como auxílios pecuniários após aferição do

preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto ou em regulamentação própria;

d) mediante autorização do Conselho Administrativo, efetuar a contratação de estagiários

nos termos da lei.

III – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral e

dos respectivos conselhos;

IV – assessorar os trabalhos das assembleias e demais reuniões do Consórcio;

V – expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como

dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos

relativos a matérias administrativas do Consórcio;

VI – supervisionar e gerenciar a execução dos serviços pelos empregados do Consórcio;

VII – quando autorizado, representar o presidente perante os órgãos públicos federais,

estaduais e municipais, incluindo as Administrações diretas e indiretas, bem como representá-

lo junto a instituições financeiras, cartórios de registros públicos de pessoas físicas, jurídicas,

títulos e documentos e de imóveis, e demais outros órgãos para o fiel cumprimento de suas

obrigações;

VIII – acompanhar e supervisionar a programação dos compromissos financeiros do

Consórcio, bem como o fluxo de caixa, salários, orçamentos e investimentos;

IX – desempenhar todas as atribuições delegadas pelo presidente do Consórcio.

CAPÍTULO VIII

Da Controladoria

Cláusula 50ª. O Departamento de Controladoria é órgão técnico que exercerá o controle

interno e prestará apoio, sobretudo preventivo, aos Conselhos Administrativo e Fiscal e aos

demais órgãos do Consórcio, na supervisão das atividades desenvolvidas, abrangendo o

gerenciamento de riscos e a conformidade dos atos nos seus aspectos legais, orçamentários,

financeiros, contábeis, fiscais, tributários, administrativos e operacionais, com vistas a

aperfeiçoar os procedimentos internos.

§ 1º. A Controladoria será administrada por um controlador-geral, que será contratado pelo

regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em emprego público em comissão, de

 

livre admissão e despedida.

§ 2º. Como condição de eficácia, a despedida do controlador-geral dependerá de decisão do

Conselho Administrativo e Conselho Consultivo.

TÍTULO VI

DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Cláusula 51ª. O quadro permanente de pessoal do Consórcio é composto por empregados

públicos concursados e comissionados, cujos contratos individuais de trabalho serão regidos

pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei

11.107/2005, e, subsidiariamente, pelo que estabelece o Estatuto do Consórcio, e submetidos

ao Regime Geral de Previdência.

§ 1º. Os empregados públicos concursados são aqueles previamente aprovados em concurso

público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do

emprego público.

§ 2º. Os empregados públicos comissionados são aqueles de livre nomeação e despedida, em

regime de integral dedicação ao serviço, destinados às atribuições de direção, chefia e

assessoramento superior, regidos pelos critérios de confiança, podendo ser ocupados tanto

por empregados públicos concursados como por empregados públicos nomeados

especialmente para esse fim.

§ 3º. Os empregados públicos temporários são aqueles contratados por prazo determinado,

para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.

§ 4º. No caso de extinção do emprego público, o empregado terá rescindido automaticamente

seu contrato de trabalho, não possuindo direito à disponibilidade remunerada ou

aproveitamento em qualquer outro emprego público do Consórcio ou dos Entes consorciados.

§ 5º. O edital de concurso público para investidura nos empregos públicos definirá a forma da

posse, validade do concurso, exigências, atribuições, salário, tipo de prova (escrita, prática e/

ou prático-orais), bem como todos os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tanto

para inscrição como para o eventual exercício do emprego público.

§ 6º. As atribuições dos empregos, obedecido o disposto neste instrumento, poderão ser

definidas ou complementadas no Estatuto do Consórcio.

 

§ 7º. Os agentes públicos incumbidos da gestão não responderão pessoalmente pelas

obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei ou

com as disposições do Estatuto do Consórcio.

§ 8º. Aos empregados públicos concursados e aos ocupantes de empregos públicos de

provimento em comissão aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição

Federal relativas ao acúmulo de empregos e cargos públicos.

§ 9º. Os empregados públicos do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para Entes

consorciados.

§ 10. A dispensa de empregados públicos concursados dependerá de motivação prévia e darse-

á nos termos do Estatuto do Consórcio.

§ 11. O Estatuto disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições

administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, promoção e progressão salarial, lotação,

transferência, jornada de trabalho e demais questões relacionadas ao regime de trabalho,

sendo autorizada a concessão de indenizações em razão da execução de atividades externas,

bem como auxílios pecuniários a serem concedidos aos empregados públicos ou servidores

públicos cedidos, cujos critérios e valores serão estabelecidos no Estatuto ou em resolução

específica.

§ 12. A participação nos Conselhos Administrativo e Fiscal, bem como a participação dos

representantes dos Entes consorciados na Assembleia Geral, não será remunerada, sendo

considerado trabalho público relevante.

§ 13. Além do regime presencial de trabalho, fica autorizado o teletrabalho ou trabalho remoto,

que será regulamentado no Estatuto ou em resolução própria.

§ 14. O desenvolvimento da carreira do empregado público dar-se-á por meio de progressão

salarial, cujos critérios serão regulamentados no Estatuto.

§ 15. Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregados públicos

concursados e comissionados, a critério da Diretoria Executiva, mediante alteração

proporcional da respectiva remuneração.

§ 16. O quadro de pessoal do Consórcio indicando o número, as formas de provimento e a

remuneração dos empregados públicos consta nos Anexos I e II deste instrumento, o qual será

preenchido à medida que for necessário para atender o desenvolvimento das atividades do

Consórcio.

CAPÍTULO II

Das Gratificações e das Vantagens

 

Seção I

Das Gratificações

Cláusula 52ª. Os empregados públicos do Consórcio ou servidores públicos concursados a

ele cedidos, excetuados os empregos públicos em comissão, desde que preenchidos os

requisitos a seguir previstos, poderão receber:

I – gratificação pelo exercício de função que seja considerada de chefia, direção ou

assessoramento, correspondente à porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da referência

salarial paga ao empregado público, e perdurará enquanto designado for para a função;

II – gratificação pela mudança do local de trabalho, correspondente à porcentagem de 50%

(cinquenta por cento) da referência salarial paga ao empregado público, de caráter

indenizatório, em razão de vir a residir, a pedido do consórcio, em outra cidade distinta daquela

que originalmente desempenhava suas funções, e será devida enquanto perdurar a mudança;

III – gratificação de cedência para o Consórcio, correspondente a porcentagem de 50%

(cinquenta por cento) da referência salarial paga ao emprego público a ser exercido no

Consórcio, de caráter indenizatório, aos servidores públicos cedidos, em compensação pela

realização de novas funções em estrutura funcional diversa daquela originalmente lotada no

Ente cedente;

IV – gratificação pelo desempenho de atividade específica, correspondente a, no máximo, a

referência 20 da Tabela de Referência Salarial (Anexo II), para o exercício das funções ou

encargos especiais de:

a) agente de contratação ou pregoeiro;

b) membro da comissão de licitação e/ou equipe de apoio;

c) membro de comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

d) membro de comissão especial para elaboração de concurso e/ou processo seletivo;

e) gestor e fiscal de contratos administrativos;

f) membro de quaisquer outras comissões temporárias criadas por ato do Conselho

Administrativo.

§ 1º. Os respectivos valores e os regramentos de cada desempenho de função ou outros

encargos de especial responsabilidade serão disciplinados no Estatuto.

§ 2º. As gratificações previstas nos incisos I e IV da cláusula anterior serão pagas ao

empregado durante o período de necessidade de realização do serviço e deixarão de ser

pagas nos seguintes casos:

 

I – cessar o motivo que deu causa à gratificação;

II – a pedido do empregado;

III – o empregado deixar de cumprir com zelo o desempenho da atividade específica.

§ 3º. As gratificações não poderão ser acumuladas.

§ 4º. O valor pago a título de gratificação não se incorpora ao salário.

Seção II

Das Vantagens

Cláusula 53ª. Além do salário, poderão ser pagos ao empregado público as seguintes

vantagens:

I – indenizações;

II – auxílios pecuniários;

III – adicionais previstos em lei.

§ 1º. As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao salário.

§ 2º. As vantagens pecuniárias não serão acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer

outros acréscimos pecuniários.

§ 3º. O Estatuto poderá prever outras vantagens a serem concedidas aos empregados

públicos.

Subseção I

Das Indenizações

Cláusula 54ª. Será concedida indenização para fins de ressarcimento das despesas de

deslocamento e estada dos empregados públicos concursados e em comissão, bem como dos

representantes dos Entes consorciados que viajarem a serviço do Consórcio, nos valores e

termos que serão estabelecidos no Estatuto ou por resolução específica

Cláusula 55ª. Será concedida indenização ao empregado público, bem como ao

representante dos Entes consorciados, que se deslocar para cidade distinta da do local de

trabalho a serviço do Consórcio, quando este se der por meio de veículo particular, mediante

apresentação do respectivo roteiro descritivo de viagem e no valor que será estabelecido no

 

Estatuto ou por meio de resolução própria.

Cláusula 56ª. Será concedido vale transporte, na forma da legislação federal, ao empregado

público que o requerer, para deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa.

Subseção II

Dos Auxílios Pecuniários

Cláusula 57ª. Poderão ser concedidos aos empregados públicos o auxílio-alimentação e o

auxílio-refeição.

Parágrafo único. O auxílio-alimentação poderá ser fornecido pelo Consórcio na forma de valealimenta

ção ou vale-refeição, conforme previsto na legislação federal específica.

Subseção III

Dos Adicionais Previstos em Lei

Cláusula 58ª. Além do salário e das demais vantagens previstas neste instrumento, serão

pagos aos empregados públicos os seguintes adicionais, na forma estabelecida na

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

I – décimo-terceiro salário;

II – adicional de férias;

III – adicional por serviço extraordinário;

IV – adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;

V – adicional noturno;

VI – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Parágrafo único. Não será devido aos empregados públicos comissionados o pagamento das

multas previstas no art. 18 da Lei 8.036/1990 e verbas previstas no art. 484-A da CLT.

CAPÍTULO III

Da Cessão de Servidores

Cláusula 59ª. Os Entes consorciados e não consorciados poderão ceder-lhe servidores, na

 

forma e condições da legislação de cada um.

§ 1º. Os servidores cedidos permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário,

somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos

neste instrumento.

§ 2º. O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista neste instrumento não

configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade

trabalhista ou previdenciária.

§ 3º. Na hipótese de o Ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais

pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com

obrigações previstas no contrato de rateio.

CAPÍTULO IV

Da Contratação Temporária

Cláusula 60ª. É admitida a contratação por tempo determinado para atender necessidade

temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição

Federal, por meio de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações:

I – até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram

preenchidos ou que vierem a vagar;

II – na vigência do gozo de férias regulamentares, dos afastamentos e das licenças legais

concedidas aos empregados públicos;

III – para atender demandas do serviço, com programas, projetos, atividades e convênios;

IV – assistência a situações de calamidade pública ou declaradas emergenciais, bem como

surtos endêmicos;

V – realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes e

inadiáveis;

VI – execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de

Administração direta;

VII – implantação e execução de programas e ações do Consórcio em fase inicial ou em

período experimental.

§ 1º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular

afastado ou do emprego público vago, percebendo a referência salarial para ele prevista.

§ 2º. Não havendo emprego público criado neste instrumento, a remuneração dos contratados

 

temporariamente será fixada por resolução.

§ 3º. As contratações temporárias terão prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado

por igual período mediante justificativa.

CAPÍTULO V

Da Revisão

Cláusula 61ª. Observado o orçamento anual do Consórcio, a tabela de referência salarial

constante no Anexo II e demais vantagens dos empregados públicos que compõem o seu

quadro de pessoal serão revistos anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da

variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro

de Geografia e Estatística (IBGE), ou, na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo, no

período acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, mediante a expedição de resolução

específica.

TÍTULO VI

DA GESTÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTRATUAL

CAPÍTULO I

Da Execução das Receitas e Despesas

Cláusula 62ª. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas

de contabilidade e direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

§ 1º. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de execução do orçamento e

prestação de contas.

Cláusula 63ª. Constituem recursos financeiros do Consórcio:

I – as transferências realizadas mediante contrato de rateio;

II – o pagamento pelos serviços prestados pelo Consórcio aos Entes consorciados, incluindo o

produto da transferência, transação e comercialização de créditos quando for aplicável;

III – os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes,

termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;

IV – os saldos do exercício;

 

V – as doações e legados;

VI – o produto de alienação de seus bens livres;

VII – o produto de operações de crédito;

VIII – as premiações e rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação

financeira;

IX – os créditos e ações;

X – os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de

arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso

ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica,

pelo Ente consorciado;

XI – as receitas provenientes de imposto de renda em conformidade com as normas

estabelecidas pela Receita Federal do Brasil;

XII – outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão

judicial;

XIII – recursos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, captados pelo Consórcio, para

as suas finalidades.

Cláusula 64ª. O saldo financeiro no final de cada exercício deverá ser redistribuído no

exercício seguinte em forma de superávit financeiro, fortalecendo as ações previstas ou

complementando ações em andamento do exercício anterior, incluídas no exercício seguinte.

Cláusula 65ª. Os Entes consorciados entregarão recursos ao Consórcio:

I – para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente

especificados;

II – quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma deste

instrumento;

III – na forma do respectivo contrato de rateio.

Cláusula 66ª. Os Entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do

Consórcio.

Cláusula 67ª. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo

Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo

representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade

 

das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser

exercido em razão de cada um dos contratos que os Entes consorciados vierem a celebrar

com o Consórcio.

Cláusula 68ª. A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as

normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar

Federal 101/2000, a Portaria 274/2016, da Secretaria do Tesouro Nacional, ou as que vierem

a substituí-las.

Cláusula 69ª. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar

101/2000, o Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam

consolidadas nas contas dos Entes consorciados todas as receitas e despesas realizadas, de

forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente consorciado na conformidade

dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

CAPÍTULO II

Do Patrimônio

Cláusula 70ª. O patrimônio do Consórcio será constituído:

I – pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

II – pelos bens e direitos que lhe forem transferidos ou cedidos por entidades públicas ou

privadas.

Cláusula 71ª. Os bens do Consórcio são indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e

somente serão alienados por apreciação da Assembleia Geral.

Parágrafo único. Os bens imóveis somente serão alienados mediante a aprovação da maioria

absoluta dos Entes consorciados em Assembleia Geral convocada para este fim.

CAPÍTULO III

Das Licitações e Contratos

Cláusula 72ª. As contratações de bens, obras e serviços realizados pelo Consórcio

observarão as normas gerais de licitações públicas, contratos públicos e demais leis que

tratam da matéria.

Parágrafo único. O Consórcio poderá adotar a legislação federal, inclusive os demais

regulamentos expedidos pelo Poder Executivo Federal sobre licitações e contratos,

resguardada a possibilidade de o Consórcio expedir seus próprios regulamentos em atenção

à Lei 14.133/2021.

 

Cláusula 73ª. As concessões e parcerias público-privadas observarão as normas gerais sobre

o tema.

§ 1º. O Consórcio adotará a legislação federal, inclusive os decretos expedidos pelo Poder

Executivo Federal, para regulamentar suas concessões de serviço público e as parcerias

público-privadas.

§ 2º. O Consórcio, sem prejuízo da possibilidade de exarar regulamentação própria, poderá

adotar o Decreto Federal 8.428/2016, ou outro que venha a substituí-lo, como regulamento do

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para realizar chamamento público para a

apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou

jurídica de direito privado.

§ 3º. O Conselho Gestor de concessões e parcerias público-privadas do Consórcio será

disciplinado por meio de resolução aprovada pela Assembleia Geral.

TÍTULO VII

DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO

CAPÍTULO I

Da Retirada de Ente Consorciado

Cláusula 74ª. A retirada do Ente da Federação do Consórcio Público dependerá de ato formal

de seu representante apresentado na Assembleia Geral, num prazo nunca inferior a 12 (doze)

meses do requerimento ratificado por lei.

§ 1º. O requerimento de retirada do Consórcio deverá ser ratificado, mediante lei, pelo Ente

consorciado que se retira.

§ 2º. A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Ente consorciado que se

retira e o Consórcio Público.

§ 3º. Eventuais débitos do Ente consorciado que se retira, caso não sejam quitados em até 60

(sessenta) dias, serão inscritos em dívida ativa.

§ 4º. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Ente consorciado que se retira não serão

revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I – decisão de maioria absoluta dos Entes consorciados manifestada em Assembleia Geral;

II – expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação.

 

CAPÍTULO II

Da Exclusão de Ente Consorciado

Cláusula 75ª. São hipóteses de exclusão de Ente consorciado, mediante decisão da

Assembleia Geral:

I – a não inclusão, pelo Ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais,

de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio,

programa e/ou serviços;

II – a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria

absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;

III – o não envio do projeto de lei para ratificação de alterações do Contrato de Consórcio

Público no prazo assinalado em Assembleia Geral;

IV – deixar de efetuar o pagamento do contrato de rateio, contrato administrativo ou contrato

de programa pactuado com o Consórcio pelo prazo superior a 90 (noventa) dias.

§ 1º. A exclusão prevista neste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em

que o Ente consorciado poderá se reabilitar.

§ 2º. O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.

§ 3º. O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para apuração da causa

suscetível da aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao

contraditório.

Cláusula 76ª. A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Ente

consorciado excluído e o Consórcio.

§ 1º. A exclusão não exime o participante do pagamento de débitos referentes ao período em

que permaneceu inadimplente e como ativo participante, devendo o Consórcio proceder a

inscrição em dívida ativa e a execução dos direitos.

§ 2º. Por decisão da Assembleia Geral poderá haver a reabilitação do Ente excluído, mediante

a comprovação de regularização dos motivos da exclusão.

CAPÍTULO III

Da Alteração do Contrato de Consórcio Público

 

Cláusula 77ª. A alteração do contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento

aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei pela maioria dos Entes consorciados,

nos termos do art. 12-A da Lei 11.107/2005, com exceção aos casos em que este instrumento

expressamente dispensa nova ratificação.

Parágrafo único. A alteração resultante do ingresso de novo Ente consorciado demanda a

ratificação mediante lei apenas pelo ingressante.

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Consórcio

Cláusula 78ª. O Consórcio somente será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião

extraordinária especialmente convocada para esse fim, pelo voto unânime de todos os Entes

consorciados.

§ 1º. O instrumento aprovando a extinção do Consórcio será ratificado mediante lei por todos

os Entes consorciados.

§ 2º. Com a extinção do Consórcio, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus

órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus

contratos de trabalho com o Consórcio conforme previsão do § 2º, do art. 29, do Decreto

Federal 6.017/2007, sem direito à estabilidade, fazendo jus às verbas rescisórias de acordo

com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 3º. No caso de extinção do Consórcio, os bens próprios e recursos do Consórcio reverterão

ao patrimônio dos Entes consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na

entidade, apurados conforme o contrato de rateio.

§ 4º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Entes

consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, observado os

contratos de programa e de rateio, garantido o direito de regresso em face dos Entes

beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Cláusula 79ª. As normas deste instrumento entrarão em vigor a partir da ratificação, por meio

de lei, de no mínimo 15 (quinze) Entes da Federação e da sua publicação no órgão oficial de

publicação do Consórcio.

 

Cláusula 80ª. A contagem dos prazos estabelecidos em dias no presente protocolo de

intenções será em dias úteis e os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo

o do vencimento.

Parágrafo único. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro

dia útil seguinte, se coincidirem com feriado nacional, sábado ou domingo.

Cláusula 81ª. As publicações do Consórcio serão veiculadas em seu site oficial, por meio do

endereço eletrônico CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS - CISA.

Parágrafo único. Poderá ser instituído outro diário oficial no Estatuto ou em resolução

específica.

Cláusula 82ª. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e pela legislação

aplicável aos consórcios públicos.

Cláusula 83ª. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer demandas

envolvendo o Consórcio e seus instrumentos contratuais, com renúncia de qualquer outro, por

mais privilegiado que seja.

CAPÍTULO II

Das Disposições Transitórias

Cláusula 84ª. Em caráter temporário, o Consórcio poderá celebrar termo de cooperação

técnica com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), Associação de Municípios do

Paraná-AMP, e outras associações regionais de municípios para efetivação de seu

funcionamento.

Cláusula 85ª. A Assembleia Geral de instalação do Consórcio será convocada pelo presidente

da Associação de Municípios do Paraná-AMP, por designação ad hoc dos Entes subscritores

na forma definida no presente instrumento.

§ 1º. A Assembleia Geral de instalação será presidida pelo presidente da Associação de

Municípios do Paraná-AMP.

§ 2º. Instalada a Assembleia, proceder-se-á eleição dos Conselhos Administrativo e Fiscal, a

aprovação do Estatuto e do orçamento e, sendo possível, demais deliberações iniciais sobre

o preenchimento do quadro de pessoal e outras com caráter operacional.

§ 3º. O aporte inicial de recursos financeiros e orçamentários com previsão na Lei

Orçamentária Anual - LOA 2026 dos entes associados e nos seus respectivos Planos

Plurianuais, para o funcionamento do consórcio em 2026, deve ser de R$ 150.000,00

(cento e cinquenta mil reais) para cada um dos entes participantes, em 06 (seis) parcelas

 

iguais, sucessivas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), vencendo em 01 de fevereiro

de 2026, 01 de abril de 2026, 01 de junho de 2026, 01 de agosto de 2026, 01 de outubro

de 2026 e 01 de dezembro de 2026, respectivamente.

Cláusula 86ª. Por estarem justos e acordados, este Protocolo de Intenções é subscrito pelos

chefes do Poder Executivo dos Entes da Federação que assinarem o termo de subscrição

constante no Anexo IV.

Parágrafo único. Para fins de ratificação pelo Poder Legislativo dos Entes da Federação, este

instrumento será reproduzido por meio de cópia a servir de anexo aos respectivos Projetos de

Leis.

Curitiba, 07 de outubro de 2.025.

 

MARCEL HENRIQUE MICHELETTO

Prefeito(a) de Assis Chateaubriand

Presidente da Associação Dos Municípios do Paraná

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito(a) Municipal de Adrianópolis

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeito(a) Municipal de Antonina

 

RENAN MENCK ROMANICHEN

Prefeito(a) Municipal de Cândido de Abreu

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito(a) Municipal de Candói

 

ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO

Prefeito(a) Municipal de Chopinzinho

 

MARIA ANTONIETA DE ARAUJO ALMEIDA

Prefeito(a) Municipal de Coronel Domingos Soares

 

CARLOS NOWAK

Prefeito(a) Municipal de Cruz Machado

 

ESQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito(a) Municipal de Doutor Ulysses

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito(a) Municipal de Foz do Jordão

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito(a) Municipal de General Carneiro

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito(a) Municipal de Guaraqueçaba

 

EDMUNDO VIER

Prefeito(a) Municipal de Inácio Martins

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito(a) Municipal de Jaguariaíva

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito(a) Municipal de Mallet

 

IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeito(a) Municipal de Mandaguari

 

LEANDRO DORINI

Prefeito(a) Municipal de Mangueirinha

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito(a) Municipal de Morretes

 

PEDRO LOURENÇO

Prefeito(a) Municipal de Nova Tebas

 

ARY DE OLIVEIRA MATTOS

Prefeito(a) Municipal de Ortigueira

 

DANIEL RICARDO LANGARO

Prefeito(a) Municipal de Palmas

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito(a) Municipal de Paula Freitas

 

VALDECIR BIASEBETTI

Prefeito(a) Municipal de Pinhão

 

HENRIQUE DE OLIVEIRA CANEIRO

Prefeito(a) Municipal de Piraí do Sul

 

LAERCIO ANTONIO CIPRIANO

Prefeito(a) Municipal de Rebouças

 

VITORIO ANTUNES DE PAULA

Prefeito(a) Municipal de Reserva do Iguaçu

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito(a) Municipal de Rio Azul

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito(a) Municipal de Santa Izabel do Oeste

 

GERSON NUNES DA SILVA

Prefeito(a) Municipal de Sengés

 

RITA MARA DE PAULA ARAUJO

Prefeito(a) Municipal de Telêmaco Borba

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

Prefeito(a) Municipal de União da Vitória

 

ANEXO I

MUNICÍPIOS PROVÁVEIS DE INTEGRAR O CONSÓRCIO

ADRIANÓPOLIS

ANTONINA

ASSIS CHATEAUBRIAND

CÂNDIDO DE ABREU

CANDÓI

CHOPINZINHO

CORONEL DOMINGOS SOARES

CRUZ MACHADO

DOUTOR ULYSSES

FOZ DO JORDÃO

GENERAL CARNEIRO

GUARAQUEÇABA

INÁCIO MARTINS

JAGUARIAÍVA

MALLET

MANDAGUARI

MANGUEIRINHA

MORRETES

NOVA TEBAS

ORTIGUEIRA

PALMAS

PAULA FREITAS

PINHÃO

PIRAÍ DO SUL

REBOUÇAS

RESERVA DO IGUAÇU

RIO AZUL

SANTA IZABEL DO OESTE

SENGÉS

TELÊMACO BORBA

UNIÃO DA VITÓRIA

 

ANEXO II

SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

O Município [NOME], [UF], pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ [número],

por meio do seu Chefe do Poder Executivo, Sr(a). [nome], manifesta a intenção de

participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS- CISA, para

tanto, subscreve o respectivo Protocolo de Intenções por meio deste termo.

Curitiba, 07 de outubro de 2025.

]

 

[ Nome]

Chefe do Poder Executivo 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:10A94516