ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.509, DE 13 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Município a celebrar acordo judicial, para receber indenização decorrente de acidente de trânsito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul, autorizado a celebrar acordo nos Autos do processo judicial nº 0004914-23.2019.8.16.0131, em que são requeridos a empresa COSMA FABIANE-ME, inscrita no CNPJ nº 06.001.094/0001-08, o Sr. ROBSON LOPES DE MEIRA, inscrito no CPF nº 067.876.349-60 e denunciada a empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.
Art. 2º O acordo judicial consiste no pagamento, por parte de quaisquer dos requeridos ou da denunciada, mencionados no Art. 1º desta Lei, da indenização por danos materiais causados em acidente de trânsito no valor total de R$ 7.304,54 (sete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), ao Município de Bom Sucesso do Sul.
Parágrafo único – O acidente a que se refere este Artigo, ocorreu em 20/09/2017, com o veículo renault logan, placas AYH-5776 de propriedade do Município e o caminhão mercedes benz LS 1938, placas AMN-9756, de propriedade da empresa Cosma Fabiane-ME, conforme Boletim de Acidente de Trânsito inserido nos Autos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de maio de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:10AA70E7