ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.091 DE 02/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$351.184,27

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 351.184,27 (trezentos e cinqüenta e um mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente 11.005.18.542.0041.2.124. Gerenciamento de resíduos sólidos

867 - 3.3.90.39.00.00 511 JURÍDICA R$ 351.184,27 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA

 

Total Suplementação: R$ 351.184,27

 

Art. 2ºPara atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERAVIT FINANCEIRO

511

R$ 351.184,27

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:10B2352E