ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1980/2025

SÚMULA: DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL BEM IMÓVEL QUE TEVE SUA AQUISIÇÃO DECLARADA NULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel pertencente ao Município de Iporã, consistente nas CHÁCARA DE TERRAS Nº (113 a 115, 116 a 118I-2-B/PARTE 1, COM A ÁREA DE 2,06445 HECTARES OU SEJAM 20.644,50 METROS QUADRADOS), objeto da matrícula 24.986, do Cartório do Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, e CHÁCARA DE TERRAS Nº (113 a 115, 116 a 118L2- B/FARTE 2, COM A ÁREA DE 2,23414 HECTARES OU SEJAM 22.341,40 METROS QUADRADOS), objeto da matrícula 24.987, do Cartório do Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, cujos imóveis, após processo Administrativo, tiveram sua aquisição Declarado NULA através do Decreto nº 013/2025, datado de 23/01/2025.

 

Art. 2º A desafetação ora autorizada tem por finalidade possibilitar a regularização registral do imóvel, retornando o mesmo para o seu antigo proprietário, que teve a venda declarada nula, através do Decreto nº 013/2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:10B71B9E