ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.432

LEI Nº 3.432/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de

2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das

dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0007.2.078.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico

 

398 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

399 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

22.000,00

409 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

55.000,00

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.542.0007.2.086.

 

Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

 

423 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

84.000,00

425 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

60.000,00

06.006

 

Fundo Municipal de Turismo

 

06.006.27.695.0007.2.089.

 

Manutenção Fundo Municipal Turismo de Mandaguari

 

436 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17.000,00

Total Suplementação:

338.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0007.2.078.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico

 

404 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

402 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

35.000,00

06.001.19.572.0007.2.079.

 

Apoio a Entidades para o desenvolvimento Municipal

 

410 - 3.3.50.41.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES

123.000,00

06.001.22.662.0007.2.080.

 

Incentivos do Programa de Desenvolvimento de Mandaguari- Prodeman/Empresa

 

412 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

06.001.23.691.0007.2.082.

 

Apoio a Entidades para o Desenvolvimento Comercial

 

414 - 3.3.50.41.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES

15.000,00

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.541.0007.2.085.

 

Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

421 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

140.000,00

06.006

 

Fundo Municipal de Turismo

 

06.006.27.695.0007.2.089.

 

Manutenção Fundo Municipal Turismo de Mandaguari

 

435 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

Total Redução:

338.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de junho, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:10BA28AD