ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.432
LEI Nº 3.432/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de
2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das
dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
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Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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06.001.04.122.0007.2.078. |
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Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico |
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398 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
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399 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
22.000,00 |
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409 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
55.000,00 |
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06.002 |
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Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.542.0007.2.086. |
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Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais |
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423 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
84.000,00 |
|
425 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
60.000,00 |
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06.006 |
|
Fundo Municipal de Turismo |
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06.006.27.695.0007.2.089. |
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Manutenção Fundo Municipal Turismo de Mandaguari |
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436 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17.000,00 |
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Total Suplementação: |
338.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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06 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
|
|
06.001 |
|
Unidade de Desenvolvimento Econômico |
|
|
06.001.04.122.0007.2.078. |
|
Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico |
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404 - 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
5.000,00 |
|
402 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
35.000,00 |
|
06.001.19.572.0007.2.079. |
|
Apoio a Entidades para o desenvolvimento Municipal |
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410 - 3.3.50.41.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES |
123.000,00 |
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06.001.22.662.0007.2.080. |
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Incentivos do Programa de Desenvolvimento de Mandaguari- Prodeman/Empresa |
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412 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
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06.001.23.691.0007.2.082. |
|
Apoio a Entidades para o Desenvolvimento Comercial |
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414 - 3.3.50.41.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES |
15.000,00 |
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06.002 |
|
Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.541.0007.2.085. |
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Política Municipal de Resíduos Sólidos |
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421 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
140.000,00 |
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06.006 |
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Fundo Municipal de Turismo |
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06.006.27.695.0007.2.089. |
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Manutenção Fundo Municipal Turismo de Mandaguari |
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435 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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Total Redução: |
338.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de junho, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:10BA28AD