ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1667/2013

"INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BITURUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Transporte Escolar no âmbito do Município de Bituruna PR, que funcionará como órgão autônomo, sem subordinação e sem vinculação à administração pública municipal.

 

Art. 2º O Comitê Municipal de Transporte Escolar terá a seguinte composição:

 

I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - Um representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;

III - Um representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; e

IV - Um representante de Pais dos Alunos.

 

Art. 3º A indicação dos representantes do Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º Os representantes do Comitê Municipal do Transporte Escolar terão mandato de no máximo dois anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 5º O Comitê Municipal do Transporte Escolar terá um Presidente eleito entre os membros indicados, podendo ser reeleito uma única vez.

 

§ 1º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta Lei.

 

§ 2º O Presidente do Comitê poderá ser destituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.

 

Art. 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.

 

Art. 7º O Município deverá garantir a infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.

 

Art. 8º A atuação do Comitê Municipal do Transporte Escolar deve ser pautada no interesse público e no aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Transporte Escolar.

 

Parágrafo Único - O trabalho do Comitê completa o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização do poder público no âmbito do transporte escolar.

 

Art. 9º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:

 

I - Acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação;

II - Analisar os Relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos, razões para as faltas e problemas com o veículo de Transporte Escolar;

III - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município copia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar demonstradas no Plano de Aplicação; e

IV - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 26 de março de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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