ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.135, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.115, PUBLICADA EM 25 DE JULHO DE 2025.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 6.115, publicada em 25 de julho de 2025, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:10C5C03F