ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1147/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.319.410,31 (um milhão, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e dez reais e trinta e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408042.005000 – Programa Municipal de Auxilio Especial da Solidariedade

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 936...............................1.319.410,31

Total ......................................R$ 1.319.410,31

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Convênio

OBJETO

FONTE

VALOR R$

4500049122

Implantação de 20 (vinte) moradias populares.

936

1.319.410,31

Valor a incluir no orçamento

1.319.410,31

 

Art. 3º - Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:10CA60E8